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Legislação do Estado: DF
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 36400 - 16/03/201517/03/2015 - 13:51
Regulamentado o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5463 - 16/03/201517/03/2015 - 13:41
Instituído o REFIS-DF - Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO - Lei - 5462 - 16/03/201517/03/2015 - 13:28
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1 - SEF - 03/03/201505/03/2015 - 16:39
Alteradas disposições relativas à concessão de inscrição no CF/DF
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REGULAMENTO - Decreto - 36379 - 26/02/201502/03/2015 - 14:46
DF dispõe sobre o recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - SEF - 26/02/201527/02/2015 - 16:04
Fazenda altera pauta fiscal de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 51 - SEF - 26/02/201527/02/2015 - 15:53
Alterado Ato que disciplinou o uso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5452 - 18/02/201519/02/2015 - 11:12
Governo promove alterações nas Leis de ICMS, ITCD, ITBI, IPVA e do Simples Nacional
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BENEFÍCIO FISCAL - Ordem de Serviço - 8 - SUREC - 08/02/201510/02/2015 - 11:03
Receita esclarece sobre o reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e parcelamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36333 - 28/01/201530/01/2015 - 15:02
Governo dispõe sobre a aplicação da substituição tributária em operações com diversas mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 26 - SEF - 27/01/201530/01/2015 - 12:03
DF altera pauta fiscal de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Edital - 61 - NUCAD - 29/12/201409/01/2015 - 11:39
DF divulga os valores do ISS lançados em 2015 para profissionais autônomos
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SIMPLES NACIONAL - Edital - 62 - NUCAD - 29/12/201409/01/2015 - 10:52
Divulgados valores e prazos do ICMS para feirantes/ambulantes enquadrados no Simples-Candango
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36244 - 02/01/201506/01/2015 - 11:00
Governo suspende concessão de benefícios de programas de incentivo fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36234 - 31/12/201405/01/2015 - 17:59
DF dispõe sobre materiais de construção e materiais elétricos sujeitos ao regime de ICMS-ST
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CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Edital - 5 - SEF - 31/12/201405/01/2015 - 17:48
Fixados os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP
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PRAZO DE RECOLHIMENTO - Portaria - 271 - SF - 18/12/201422/12/2014 - 10:01
Vencimentos do IPTU e TLP para o exercício de 2015 têm suas datas estabelecidas
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IPVA - Portaria - 270 - SF - 18/12/201422/12/2014 - 09:15
Fixados os prazos de vencimento para o IPVA para o exercício de 2015
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 268 - SEF - 16/12/201422/12/2014 - 09:11
DF prorroga o prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2014
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CADASTRO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SEF - 18/12/201419/12/2014 - 17:11
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VALORES - Ato Declaratório - 106 - SEF - 17/12/201419/12/2014 - 17:02
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ACADEMIAS - Instrução Normativa - 2 - DIVISA - 27/11/201416/12/2014 - 11:12
Aprovada norma regulamentadora das ações de vigilância sanitária em academias
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APURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 97 - SEF - 15/12/201416/12/2014 - 10:46
Fazenda dispõe sobre a fórmula do cálculo para a apuração diferenciada do ICMS
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APURAÇÃO - Portaria - 267 - SEF - 15/12/201416/12/2014 - 10:14
Fixados procedimentos para EFD dos optantes pela apuração diferenciada do ICMS
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - Decreto - 36129 - 11/12/201415/12/2014 - 16:45
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36120 - 10/12/201412/12/2014 - 14:40
DF prorroga o recolhimento do ICMS relativo ao regime de substituição tributária
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REGISTRO - Decreto - 36115 - 10/12/201411/12/2014 - 11:01
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REGULAMENTO - Decreto - 36097 - 04/12/201405/12/2014 - 10:51
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com autopeças
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MEIO AMBIENTE - Lei - 5418 - 27/11/201401/12/2014 - 11:07
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APURAÇÃO - Portaria - 257 - SEF - 26/11/201427/11/2014 - 09:49
Sefaz prorroga novamente o prazo para opção pela apuração do ICMS de forma diferenciada
