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Legislação do Estado: DF
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - Decreto - 35933 - 21/10/201423/10/2014 - 11:04
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 227 - 09/10/201413/10/2014 - 10:10
Alterados procedimentos para concessão de créditos do Programa “Nota Legal”
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5403 - 08/10/201410/10/2014 - 11:05
DF fixa multa para o transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 220 - SEF - 01/10/201402/10/2014 - 10:13
DF revoga Portaria que estabelecia critérios para renúncia de receita decorrente de incentivos
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REGULAMENTO - Decreto - 35847 - 25/09/201426/09/2014 - 11:20
RICMS é alterado para dispor sobre normas aplicáveis às empresas de construção civil
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEC - 16/09/201418/09/2014 - 17:47
DF dispõe sobre a prestação de contas dos projetos contemplados com incentivo fiscal
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 55 - SEC - 14/07/201418/09/2014 - 17:16
Republicado ato que institui regras para apresentação de projetos culturais
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PROJETO CULTURAL - Portaria Conjunta - 1 - SECULT/SEF - 15/09/201417/09/2014 - 11:48
DF disciplina a concessão de benefício fiscal para incentivadoras culturais
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 35816 - 16/09/201417/09/2014 - 10:52
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ALVARÁ - Decreto - 35815 - 16/09/201417/09/2014 - 10:21
DF regulamenta a concessão do alvará de funcionamento para as ME, EPP e MEI
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CRÉDITO - Decreto - 35798 - 10/09/201411/09/2014 - 10:46
DF amplia benefícios do ICMS para importação de ativo fixo sem similar nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 188 - SEF - 08/09/201410/09/2014 - 09:36
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 185 - SEF - 02/09/201408/09/2014 - 09:57
DF estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente de incentivos
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REGUMENTO - Decreto - 35768 - 29/08/201401/09/2014 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 35767 - 29/08/201401/09/2014 - 09:48
DF dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 35762 - 27/08/201428/08/2014 - 10:41
DF dispõe sobre o recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia
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CADASTRO FISCAL - Portaria - 172 - SEF - 19/08/201421/08/2014 - 11:35
DF designa inscritos no Cadastro fiscal como substituto tributário do ISS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 169 - SEF - 18/08/201419/08/2014 - 10:15
Alterada norma relativa à substituição tributária nas operações de venda porta a porta
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 4 - CONAM-DF - 22/07/201418/08/2014 - 16:44
Alterado o ato que institui Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 3 - CONAN-DF - 22/07/201418/08/2014 - 16:24
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CADASTRO - Instrução Normativa - 3 - SUREC - 14/08/201415/08/2014 - 13:36
DF estabelece procedimentos para a concessão de inscrição no Cadastro Fiscal
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 2 - SEMARH - 22/07/201414/08/2014 - 12:01
DF define procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 1 - SEMARH - 22/07/201414/08/2014 - 11:35
DF disciplina as normas para emissão de autorização ambiental
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DEFICIENTE FÍSICO - Lei - 5383 - 12/08/201413/08/2014 - 16:36
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FERRO-VELHO - Lei - 5379 - 12/08/201413/08/2014 - 15:14
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5376 - 12/08/201413/08/2014 - 14:46
Estabelecimentos devem disponibilizar espaço para idosos, deficientes físicos e gestantes
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REGULAMENTO - Decreto - 35717 - 11/08/201412/08/2014 - 15:27
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APURAÇÃO - Portaria - 161 - SEF - 07/08/201408/08/2014 - 10:14
DF prorroga novamente o prazo para opção pela apuração do ICMS de forma diferenciada
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 35674 - 28/07/201429/07/2014 - 09:34
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 55 - SEC - 14/07/201428/07/2014 - 09:37
