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Legislação do Estado: DF
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Interpretativo - 78 - SUREC - 14/11/201425/11/2014 - 12:53
Fazenda esclarece sobre a alíquota do ICMS nas operações com mercadorias importadas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 5415 - 20/11/201424/11/2014 - 10:32
Fixada cota de estagiários nas empresas que recebam incentivos ou isenção fiscal
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - Lei - 5414 - 13/11/201414/11/2014 - 15:12
DF altera normas da terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - Lei - 5412 - 13/11/201414/11/2014 - 13:42
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 892 - 13/11/201414/11/2014 - 11:16
Alteradas as regras para o parcelamento de débitos fiscais no Distrito Federal
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 5413 - 13/11/201414/11/2014 - 10:56
DF dispensa parcialmente o pagamento de débitos de ICMS do serviço de televisão por assinatura
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REGULAMENTO - Decreto - 36002 - 12/11/201413/11/2014 - 11:33
Governo incorpora ao RICMS diversas normas aprovadas pelo Confaz
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Decreto - 35990 - 11/11/201412/11/2014 - 11:16
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REGULAMENTO - Decreto - 35992 - 11/11/201412/11/2014 - 10:49
Alteradas regras da substituição tributária das operações com materiais elétricos
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REGULAMENTO - Decreto - 35985 - 10/11/201411/11/2014 - 09:58
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Portaria - 234 - SEF - 23/11/201405/11/2014 - 10:28
Republicado ato que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CADASTRO FISCAL - Portaria - 237 - 30/10/201431/10/2014 - 16:57
DF designa inscritos no Cadastro fiscal como substituto tributário do ISS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 235 - SEF - 24/10/201429/10/2014 - 10:12
DF divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Portaria - 234 - SEF - 23/10/201424/10/2014 - 10:48
Sefaz disciplina a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SUREC - 22/10/201424/10/2014 - 09:58
Fazenda orienta a prática de atos processuais por procuração
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - Decreto - 35933 - 21/10/201423/10/2014 - 11:04
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 227 - 09/10/201413/10/2014 - 10:10
Alterados procedimentos para concessão de créditos do Programa “Nota Legal”
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5403 - 08/10/201410/10/2014 - 11:05
DF fixa multa para o transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 220 - SEF - 01/10/201402/10/2014 - 10:13
DF revoga Portaria que estabelecia critérios para renúncia de receita decorrente de incentivos
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REGULAMENTO - Decreto - 35847 - 25/09/201426/09/2014 - 11:20
RICMS é alterado para dispor sobre normas aplicáveis às empresas de construção civil
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEC - 16/09/201418/09/2014 - 17:47
DF dispõe sobre a prestação de contas dos projetos contemplados com incentivo fiscal
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 55 - SEC - 14/07/201418/09/2014 - 17:16
Republicado ato que institui regras para apresentação de projetos culturais
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PROJETO CULTURAL - Portaria Conjunta - 1 - SECULT/SEF - 15/09/201417/09/2014 - 11:48
DF disciplina a concessão de benefício fiscal para incentivadoras culturais
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 35816 - 16/09/201417/09/2014 - 10:52
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ALVARÁ - Decreto - 35815 - 16/09/201417/09/2014 - 10:21
DF regulamenta a concessão do alvará de funcionamento para as ME, EPP e MEI
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CRÉDITO - Decreto - 35798 - 10/09/201411/09/2014 - 10:46
DF amplia benefícios do ICMS para importação de ativo fixo sem similar nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 188 - SEF - 08/09/201410/09/2014 - 09:36
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 185 - SEF - 02/09/201408/09/2014 - 09:57
DF estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente de incentivos
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REGUMENTO - Decreto - 35768 - 29/08/201401/09/2014 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 35767 - 29/08/201401/09/2014 - 09:48
DF dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com óleo diesel
