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Legislação do Estado: DF
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35437 - 16/05/201419/05/2014 - 11:13
DF esclarece sobre o horário e ponto facultativo nos dias de jogos
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APURAÇÃO - Portaria - 106 - SEF - 14/05/201416/05/2014 - 10:24
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 36 - SEC - 12/05/201414/05/2014 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 35380 - 29/04/201430/04/2014 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 93 - SEF - 28/04/201430/04/2014 - 10:04
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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ENTREGA DE MERCADORIA - Portaria - 94 - SEF - 29/04/201430/04/2014 - 09:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 92 - SEF - 24/04/201428/04/2014 - 11:30
DF fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 35366 - 25/04/201428/04/2014 - 11:15
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 35362 - 24/04/201425/04/2014 - 10:02
Alterado ato que regulamenta a concessão de incentivos para projetos culturais
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ACADEMIAS - Decreto - 35345 - 16/04/201417/04/2014 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 86 - SEF - 16/04/201417/04/2014 - 10:22
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 35325 - 11/04/201414/04/2014 - 11:04
Governador regulamenta a concessão de incentivos para projetos culturais
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ISENÇÃO - Decreto - 35320 - 10/04/201411/04/2014 - 11:15
Alterado ato que concede isenção do ISS aos serviços vinculados à Copa
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REGULAMENTO - Decreto - 35318 - 10/04/201411/04/2014 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35319 - 10/04/201411/04/2014 - 10:41
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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Decreto - 35309 - 08/04/201409/04/2014 - 09:55
DF regulamenta normas sobre o licenciamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos
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APURAÇÃO - Portaria - 74 - SEF - 04/04/201408/04/2014 - 12:08
DF altera o ato que estabelece procedimentos para apuração do ICMS de forma diferenciada
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Portaria - 72 - SEF - 03/04/201407/04/2014 - 09:26
Ajustados os códigos de atividades dos optantes pelo regime especial para produtos de origem animal
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IPTU - Edital - 2 - SF - 02/04/201403/04/2014 - 09:18
Divulgado o Aviso Geral de Lançamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 35270 - 27/03/201402/04/2014 - 16:23
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - SF - 25/03/201427/03/2014 - 14:47
Fixado valor da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja
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FARMÁCIA - Decreto - 35239 - 19/03/201420/03/2014 - 09:49
Distrito Federal estabelece a escala de plantão para funcionamento das farmácias e drogarias
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TÁXI - Lei - 5323 - 17/03/201418/03/2014 - 13:35
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CADASTRO - Lei - 5319 - 06/03/201407/03/2014 - 09:32
DF dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no CF/DF de empresas prestadoras de serviço
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 35202 - 27/02/201428/02/2014 - 10:39
DF regulamenta normas que dispõem sobre diferimento e alíquota do ICMS nas operações de importação
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 35203 - 27/02/201428/02/2014 - 09:30
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
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IPVA - Edital - 1 - SUREC - 28/02/201428/02/2014 - 09:18
Divulgado o Aviso de Lançamento do IPVA relativo ao exercício de 2014
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - SF - 19/02/201421/02/2014 - 10:13
Fixado valor da base de cálculo do ICMS-ST para operações com cerveja
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35163 - 13/02/201421/02/2014 - 09:17
Republicado ato que divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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TRANSPORTE - Lei - 5309 - 18/02/201419/02/2014 - 13:36
