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Legislação do Estado: DF
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CADASTRO - Instrução Normativa - 3 - SUREC - 14/08/201415/08/2014 - 13:36
DF estabelece procedimentos para a concessão de inscrição no Cadastro Fiscal
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 2 - SEMARH - 22/07/201414/08/2014 - 12:01
DF define procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 1 - SEMARH - 22/07/201414/08/2014 - 11:35
DF disciplina as normas para emissão de autorização ambiental
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DEFICIENTE FÍSICO - Lei - 5383 - 12/08/201413/08/2014 - 16:36
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FERRO-VELHO - Lei - 5379 - 12/08/201413/08/2014 - 15:14
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5376 - 12/08/201413/08/2014 - 14:46
Estabelecimentos devem disponibilizar espaço para idosos, deficientes físicos e gestantes
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REGULAMENTO - Decreto - 35717 - 11/08/201412/08/2014 - 15:27
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APURAÇÃO - Portaria - 161 - SEF - 07/08/201408/08/2014 - 10:14
DF prorroga novamente o prazo para opção pela apuração do ICMS de forma diferenciada
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 35674 - 28/07/201429/07/2014 - 09:34
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 55 - SEC - 14/07/201428/07/2014 - 09:37
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 152 - SEF - 22/07/201424/07/2014 - 10:57
DF institui procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Decreto - 35648 - 22/07/201424/07/2014 - 10:23
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APURAÇÃO - Portaria - 143 - SEF - 09/07/201410/07/2014 - 14:43
DF altera os procedimentos para apuração do ICMS de forma diferenciada
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PISO SALARIAL - Lei - 5368 - -DF - 09/07/201410/07/2014 - 10:22
Distrito Federal divulga o piso salarial do advogado empregado privado
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 35615 - 04/07/201407/07/2014 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 137 - SEF - 02/07/201407/07/2014 - 10:57
DF divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 35613 - 04/07/201407/07/2014 - 10:32
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5361 - 03/07/201407/07/2014 - 10:03
Alteradas as normas relativas às operações com fonogramas e videofonogramas musicais
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Lei - 5365 - 03/07/201407/07/2014 - 09:46
Distrito Federal institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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MICROEMPRESA - Decreto - 35591 - 02/07/201403/07/2014 - 09:44
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 35578 - 01/07/201402/07/2014 - 10:48
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 35574 - 25/06/201430/06/2014 - 09:12
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 35557 - 24/06/201426/06/2014 - 10:12
Alterado ato que regulamenta a concessão de incentivos para projetos culturais
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REGULAMENTO - Decreto - 35558 - 24/06/201426/06/2014 - 09:54
Governo revoga a antecipação tributária para operações com peixes, crustáceos e moluscos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - SEF - 02/06/201404/06/2014 - 11:06
DF divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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APURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 29 - SUREC - 02/06/201404/06/2014 - 09:45
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IPVA - Ordem de Serviço - 41 - 29/05/201402/06/2014 - 10:38
Alterado ato que dispõe sobre a isenção do IPVA para motofrete
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 35465 - 28/05/201429/05/2014 - 09:58
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
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TAXA DE LICENÇA - Instrução - 421 - DETRAN - 27/05/201429/05/2014 - 09:42
Fixados os prazos para recolhimento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos no exercício de 2014
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CARTÓRIO - Instrução Normativa - 2 - SUREC - 21/05/201423/05/2014 - 10:24
