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Legislação do Estado: ES
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AUTO DE INFRAÇÃO - Ordem de Serviço - 9 - GEFIS - 30/10/202504/11/2025 - 11:43
Gefis dispensa a lavratura de auto de infração para débitos de pequeno valor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 98 - -R SEFAZ - 30/10/202503/11/2025 - 10:16
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - -R SEFAZ - 29/10/202531/10/2025 - 10:09
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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IPVA - Decreto - 6226 - -R - 24/10/202529/10/2025 - 10:19
Estado divulga as tabelas de prazos de vencimento do IPVA de 2026
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 93 - -R SEFAZ - 22/10/202524/10/2025 - 10:26
Sefaz altera lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6225 - -R - 22/10/202524/10/2025 - 10:26
Estado dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 6217 - -R - 17/10/202520/10/2025 - 10:01
Estado regulamenta a utilização e a transferência de crédito acumulado para terceiros
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 43 - SMF - 10/10/202514/10/2025 - 09:46
Município de Vitória estabelece procedimentos para autorregularização do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 6208 - -R - 29/09/202502/10/2025 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 6207 - -R - 29/09/202502/10/2025 - 09:57
Estado prorroga a isenção do ICMS para equipamentos e insumos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - -R SEFAZ - 26/09/202530/09/2025 - 09:52
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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CRÉDITO ACUMULADO - Lei - 12564 - 22/09/202523/09/2025 - 10:18
Aprovada Lei que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado para terceiros
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REGULAMENTO - Decreto - 6188 - -R - 17/09/202519/09/2025 - 10:48
Estado altera as normas de escrituração do livro de Movimentação de Combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 6190 - -R - 17/09/202519/09/2025 - 10:48
Estado dispõe sobre a correção da NF-e e apresentação de documentos auxiliares de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 6187 - -R - 17/09/202519/09/2025 - 10:48
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CONTADOR - Lei - 12557 - 17/09/202518/09/2025 - 10:52
Espírito Santo concede atendimento prioritário aos contadores em órgãos e entidades públicas
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DÉBITO FISCAL - Edital - 2 - 02-B PGE - 11/09/202516/09/2025 - 11:01
PGE estabelece novos prazos para adesão ao parcelamento de débitos de ICMS e ITCMD
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 25667 - 12/09/202515/09/2025 - 10:12
Município de Vitória esclarece sobre a base de cálculo do ITBI para cooperativa habitacional
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 39 - SMF - 10/09/202512/09/2025 - 10:46
Município de Vitória prorroga o prazo para autorregularização do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 6183 - -R - 10/09/202512/09/2025 - 10:26
Estado esclarece sobre o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 6180 - -R - 04/09/202509/09/2025 - 12:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - -R SEFAZ - 26/08/202503/09/2025 - 10:23
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6150 - -R - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
Fixado prazo do ICMS para operações realizadas na Feira Internacional do Mármore e Granito
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REGULAMENTO - Decreto - 6162 - -R - 21/08/202503/09/2025 - 10:23
Estado prorroga o prazo para fruição dos benefícios fiscais relacionados ao Fundap
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REGULAMENTO - Decreto - 6166 - -R - 21/08/202503/09/2025 - 10:23
Estado dispõe sobre a redução do ICMS para operações com biogás ou biometano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - -R SEFAZ - 08/08/202511/08/2025 - 07:06
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 6133 - -R - 04/08/202507/08/2025 - 07:18
Fixados procedimentos para o ingresso de produtos isentos do ICMS na Zona Franca de Manaus
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REGULAMENTO - Decreto - 6123 - -R - 28/07/202530/07/2025 - 07:03
Estado disciplina a GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - -R SEFAZ - 25/07/202529/07/2025 - 07:27
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6116 - -R - 22/07/202523/07/2025 - 07:41
