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Legislação do Estado: ES
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VEÍCULO - Portaria - 697 - DETRAN - 18/12/202419/12/2024 - 06:59
Detran-ES divulga o calendário do licenciamento anual de veículos para 2025
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 12308 - 17/12/202418/12/2024 - 06:59
Estado altera o programa de desenvolvimento e proteção à economia
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RECOLHIMENTO EM ATRASO - Decreto - 5903 - -R - 16/12/202417/12/2024 - 06:54
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REGULAMENTO - Decreto - 5902 - -R - 16/12/202417/12/2024 - 06:46
Espírito Santo concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de café conilon cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - -R SEFAZ - 12/12/202416/12/2024 - 07:13
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Edital - 1 - SEMFA/PGM - 22/11/202413/12/2024 - 10:56
Vitória estabelece procedimentos para transação de débitos tributários e não tributários
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 10 - SEMFA/PGM - 06/12/202409/12/2024 - 15:55
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PAUTA FISCAL - Ordem de Serviço - 306 - SUBSER - 04/12/202405/12/2024 - 09:01
Sefaz altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com produtos agropecuários
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REGULAMENTO - Decreto - 5895 - -R - 04/12/202405/12/2024 - 06:52
Governo dispõe sobre a emissão da NF-e para cooperativas e empresas de laticínios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - -R SEFAZ - 25/11/202404/12/2024 - 07:49
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 5894 - -R - 02/12/202404/12/2024 - 07:42
Estado esclarece sobre a escrituração da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 12271 - 29/11/202402/12/2024 - 06:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 109 - -R SEFAZ - 28/11/202429/11/2024 - 06:58
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 108 - -R SEFAZ - 28/11/202429/11/2024 - 06:54
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5884 - -R - 25/11/202428/11/2024 - 06:39
Estado esclarece sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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REGULAMENTO - Decreto - 5883 - -R - 25/11/202427/11/2024 - 07:01
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12257 - 25/11/202426/11/2024 - 06:43
Aprovada Lei que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com café
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REGULAMENTO - Decreto - 5876 - -R - 19/11/202421/11/2024 - 06:37
Estado concede crédito presumido do ICMS no âmbito do Compete/ES
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REGULAMENTO - Decreto - 5877 - -R - 19/11/202421/11/2024 - 06:37
Estado amplia os serviços pela agência virtual da Receita Estadual
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IPVA - Decreto - 5878 - -R - 19/11/202421/11/2024 - 06:37
Estado divulga as tabelas de prazos de vencimento do IPVA de 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 5784 - -R - 18/11/202419/11/2024 - 07:51
Estado esclarece sobre a concessão de regime especial nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 5783 - -R - 18/11/202419/11/2024 - 06:44
Estado esclarece sobre a suspensão do ICMS para industrialização de chassis de ônibus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 104 - -R SEFAZ - 13/11/202414/11/2024 - 06:44
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 5866 - -R - 05/11/202406/11/2024 - 07:39
Estado regulamenta a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12229 - 30/10/202431/10/2024 - 13:30
Estado esclarece sobre o adicional de alíquota do ICMS para cigarros
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 12226 - 23/10/202424/10/2024 - 07:40
Estado esclarece sobre a redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 5853 - -R - 11/10/202414/10/2024 - 09:55
Estado dispõe sobre restrições à emissão e recepção de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 5854 - -R - 11/10/202414/10/2024 - 09:55
Estado estabelece normas para parcelamento de débito fiscais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 95 - -R SEFAZ - 03/10/202407/10/2024 - 07:45
Sefaz estabelece normas para a apresentação do registro 1400, que compõe a EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 5847 - -R - 02/10/202403/10/2024 - 07:38
Estado esclarece sobre o preenchimento do Registro 1400 da EFD
