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Legislação do Estado: ES
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 21 - -R SEFAZ - 27/04/202129/04/2021 - 08:21
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SAÚDE - Decreto - 19263 - 14/04/202126/04/2021 - 10:42
Município de Vitória prorroga as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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SAÚDE - Portaria - 83 - -R SESA - 24/04/202126/04/2021 - 10:31
Secretaria de Saúde dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Portaria - 82 - -R SESA - 24/04/202126/04/2021 - 10:21
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 18 - -R SEFAZ - 16/04/202119/04/2021 - 09:29
Sefaz regula o funcionamento das Agências da Receita em função do surto de coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 78 - -R SESA - 17/04/202119/04/2021 - 09:23
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 4868 - -R - 17/04/202119/04/2021 - 09:19
Estado dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - -R Sefaz - 13/04/202114/04/2021 - 08:09
Sefaz divulga novos valores para cálculo da substituição tributária para combustíveis
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SAÚDE - Portaria - 72 - -R Sesa - 10/04/202112/04/2021 - 08:30
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 73 - -R Sesa - 10/04/202112/04/2021 - 08:22
Secretaria de Saúde dispõe sobre o horário de funcionamento de shopping centers
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SAÚDE - Decreto - 4886 - -R - 10/04/202112/04/2021 - 08:05
Estado dispõe sobre o horário de funcionamento de restaurantes localizados em shopping
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ISENÇÃO - Lei - 11253 - 08/04/202109/04/2021 - 10:10
Estado institui o Programa de Geração de Energias Renováveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11246 - 06/04/202108/04/2021 - 09:24
Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS para projetos culturais e desportivos
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SAÚDE - Instrução Normativa - 20 - -N - 05/04/202106/04/2021 - 10:45
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 13 - -R SEFAZ - 05/04/202106/04/2021 - 08:43
Sefaz suspende o atendimento presencial nas Subgerências Regionais
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SAÚDE - Portaria - 165 - -R Sesa - 03/04/202105/04/2021 - 08:48
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 4859 - -R - 03/04/202105/04/2021 - 08:38
Governador dispõe sobre as medidas restritivas para combate à Covid-19
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4856 - 30/03/202131/03/2021 - 09:15
Espírito Santo adia a aplicação da antecipação parcial do ICMS
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FERIADO - Lei - 9750 - 29/03/202130/03/2021 - 10:12
Prefeito de Vitória dispõe sobre a antecipação de diversos feriados
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REGULAMENTO - Decreto - 4855 - -R - 29/03/202130/03/2021 - 09:36
Governo prorroga recolhimento do ICMS devido no âmbito do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 4854 - -R - 29/03/202130/03/2021 - 09:26
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SAÚDE - Portaria - 11 - -R - 26/03/202129/03/2021 - 10:23
Sefaz regula o funcionamento das Agências da Receita em função do surto de coronavírus
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 1 - -R SEG/SEGER - 27/03/202129/03/2021 - 10:16
ES disciplina o comparecimento ao trabalho e o expediente dos órgãos e entidades do Estado
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SAÚDE - Decreto - 4849 - -R - 26/03/202129/03/2021 - 10:06
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 4847 - -R - 25/03/202126/03/2021 - 09:38
ES suspende e prorroga prazos de procedimentos fiscais e obrigações acessórias
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SAÚDE - Decreto - 4848 - -R - 26/03/202126/03/2021 - 09:03
Governador divulga novas medidas restritivas durante a quarentena
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VEÍCULO - Instrução de Serviço - 15 - -N - 24/03/202125/03/2021 - 13:02
Estado altera o calendário de licenciamento e fiscalização de veículos para 2021
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CADASTRO - Portaria - 33 - SESA - 24/02/202125/03/2021 - 09:11
Secretaria de Saúde estabelece a classificação de risco de atividades para licenciamentos sanitários
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SAÚDE - Decreto - 4842 - 20/03/202122/03/2021 - 09:30
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IPVA - Decreto - 4840 - -R - 19/03/202122/03/2021 - 09:11
