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Legislação do Estado: ES
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SAÚDE - Decreto - 4706 - -R - 07/08/202010/08/2020 - 08:11
Governador autoriza o funcionamanto de bares nos municípios de risco baixo
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IPVA - Lei - 11153 - 06/08/202007/08/2020 - 08:23
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SAÚDE - Portaria - 154 - -R SESA - 01/08/202003/08/2020 - 08:37
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 4703 - -R - 31/07/202003/08/2020 - 08:29
Governador prorroga novamente a suspensão do curso dos prazos processuais
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SAÚDE - Portaria - 151 - -R SESA - 30/07/202031/07/2020 - 10:13
Governador dispõe sobre o funcionamento de lojas de alimentação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 18143 - 30/07/202031/07/2020 - 09:40
Prefeito de Vitória prorroga novamente o expediente remoto e online nas repartições públicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - -R SEFAZ - 28/07/202030/07/2020 - 10:14
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - -R SEFAZ - 28/07/202030/07/2020 - 09:32
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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ITCD - Decreto - 4699 - -R - 29/07/202030/07/2020 - 09:26
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SAÚDE - Decreto - 4698 - -R - 29/07/202030/07/2020 - 09:07
ES prorroga os prazos de validade dos Certificados de Registro Cadastral
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SAÚDE - Portaria - 148 - -R Sesa - 25/07/202027/07/2020 - 08:04
Secretaria de Saúde dispõe sobre medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 147 - -R Sesa - 25/07/202027/07/2020 - 08:02
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 4697 - -R - 25/07/202027/07/2020 - 08:00
Estado altera regras do revezamento de servidores nas repartições públicas
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SAÚDE - Decreto - 4696 - -R - 25/07/202027/07/2020 - 07:58
Governador esclarece sobre as atividades que ainda estão suspensas no Espírito Santo
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REGULAMENTO - Decreto - 4694 - -R - 22/07/202023/07/2020 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 4693 - -R - 22/07/202023/07/2020 - 09:58
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SAÚDE - Decreto - 4692 - -R - 22/07/202023/07/2020 - 09:48
ES prorroga o prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 4691 - -R - 22/07/202023/07/2020 - 09:31
Governo dispõe sobre a utilização e a transferência de crédito acumulado para terceiros
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 41 - -R SEFAZ - 21/07/202022/07/2020 - 08:42
Espírito Santo divulga a relação de benefícios fiscais concedidos até 2017 que ainda estão em vigor
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SAÚDE - Portaria - 142 - -R SESA - 18/07/202020/07/2020 - 09:34
Secretaria de Saúde estabelece medidas para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 141 - -R SESA - 18/07/202020/07/2020 - 09:14
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - -R SEFAZ - 15/07/202016/07/2020 - 09:10
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 4687 - -R - 10/07/202013/07/2020 - 09:38
Governo concede crédito presumido de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11149 - 10/07/202013/07/2020 - 09:25
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 11148 - 10/07/202013/07/2020 - 08:59
Estado dispõe sobre o percentual da contribuição para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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SAÚDE - Portaria - 136 - -R Sesa - 11/07/202013/07/2020 - 08:43
Secretaria de Saúde dispõe sobre medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 135 - -R Sesa - 11/07/202013/07/2020 - 08:26
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Instrução de Serviço - 104 - Detran - 01/07/202007/07/2020 - 13:47
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SAÚDE - Portaria - 130 - -R SESA - 04/07/202006/07/2020 - 09:14
Secretaria de Saúde estabelece novas medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 129 - -R SESA - 04/07/202006/07/2020 - 09:07
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
