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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 4238 - -R - 23/04/201824/04/2018 - 10:39
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10829 - 11/04/201812/04/2018 - 09:42
Prestadores de serviços de assistência técnica devem fornecer protocolo de atendimento
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10821 - 04/04/201805/04/2018 - 10:15
Empresas devem informar o cancelamento do contrato de débito em conta com as instituições bancárias
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10814 - 02/04/201803/04/2018 - 11:02
Governo disciplina os benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
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CADASTRO - Decreto - 4231 - -R - 02/04/201803/04/2018 - 10:44
Estado regulamenta o Programa Estadual Simplifica-ES no âmbito da Junta Comercial
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 17338 - 21/03/201827/03/2018 - 09:08
Prefeito de Vitória decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 351 - -S - 23/03/201826/03/2018 - 08:16
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 9 - SEFAZ - 02/03/201805/03/2018 - 09:45
ES divulga a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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PROGRAMA DE AUTO-REGULARIZAÇÃO FISCAL - Lei - 10806 - 19/02/201820/02/2018 - 13:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10807 - 19/02/201820/02/2018 - 10:05
Estado concede isenção do ICMS para micro e minigeração de energia elétrica
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 3 - SMF - 07/02/201816/02/2018 - 17:09
Divulgados os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 4 - SMF - 07/02/201816/02/2018 - 17:09
Divulgados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais de advogados
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 2 - SMF - 07/02/201816/02/2018 - 17:08
Vitória divulga os prazos para recolhimento do ISS devido pelos profissionais autônomos
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REGULAMENTO - Decreto - 4220 - -R - 09/02/201815/02/2018 - 11:23
Governo prorroga prazo para cumprimento das obrigações principais e acessórias
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 155 - -S - 05/02/201806/02/2018 - 10:03
ES decreta ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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REGULAMENTO - Decreto - 4209 - -R - 11/01/201812/01/2018 - 10:22
Governo promove alterações no RICMS para dispor sobre benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 4208 - -R - 11/01/201812/01/2018 - 10:21
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CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 884 - 08/01/201809/01/2018 - 11:52
Estado institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
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REGULAMENTO - Decreto - 4200 - -R - 08/01/201809/01/2018 - 10:58
RICMS é alterado para dispor sobre a alíquota do ICMS no âmbito do Fundap
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10798 - 08/01/201809/01/2018 - 10:39
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VEÍCULO - Instrução de Serviço - 218 - DETRAN - 05/01/201808/01/2018 - 12:04
Detran fixa calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2018
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REGULAMENTO - Decreto - 4199 - -R - 04/01/201805/01/2018 - 10:46
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FERIADO - Decreto - 17249 - 21/12/201702/01/2018 - 09:24
Vitória divulga calendário de feriados para o exercício de 2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4191 - -R - 26/12/201727/12/2017 - 09:30
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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IPTU - Decreto - 17248 - 20/12/201726/12/2017 - 10:14
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NORMA GERAL - Lei - 9229 - 20/12/201726/12/2017 - 10:05
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10793 - 21/12/201722/12/2017 - 13:26
Aprovada Lei que institui o Código de Conduta para fornecedores de bens e prestadores de serviços
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REGULAMENTO - Decreto - 4189 - -R - 20/12/201721/12/2017 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4188 - -R - 20/12/201721/12/2017 - 10:46
Estado altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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IPVA - Decreto - 4187 - 20/12/201721/12/2017 - 10:38
Governo Estadual divulga os prazos para recolhimento do IPVA de 2018
