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Legislação do Estado: ES
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 821 - -S - 22/02/201925/02/2019 - 09:34
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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REGULAMENTO - Decreto - 4376 - -R - 18/02/201919/02/2019 - 09:54
Concessionárias de gás canalizado deverão emitir Nota Fiscal Eletrônica
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ALÍQUOTA - Decreto - 17656 - 06/02/201918/02/2019 - 10:43
Vitória altera normas para aplicação de alíquotas reduzidas do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 4370 - -R - 05/02/201906/02/2019 - 10:15
Estado dispõe sobre a apropriação de crédito do ICMS para empresa de transporte
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CADASTRO - Portaria - 3 - -R SEFAZ - 04/02/201905/02/2019 - 10:34
Sefaz autoriza a inscrição do pescador e armador de pesca no cadastro de produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 4359 - -R - 11/01/201914/01/2019 - 08:59
Espírito Santo deixará de exigir a entrega do Documento de Informações Econômico-Fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10965 - 03/01/201904/01/2019 - 09:09
Governo revoga a aplicação de alíquota reduzida do ICMS para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 4348 - -R - 28/12/201802/01/2019 - 10:02
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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IPTU - Decreto - 17614 - 27/12/201828/12/2018 - 09:13
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VEÍCULO - Instrução de Serviço - 242 - DETRAN - 20/12/201827/12/2018 - 09:07
Detran fixa calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2019
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 39 - -R Sefaz - 21/12/201826/12/2018 - 09:36
Estado publica a relação de benefícios fiscais que deixaram de vigorar
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 40 - -R Sefaz - 21/12/201826/12/2018 - 09:22
Espírito Santo divulga a relação de benefícios fiscais que serão mantidos
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FERIADO - Decreto - 17607 - 18/12/201821/12/2018 - 10:00
Prefeito de Vitória divulga o calendário de feriados para o exercício de 2019
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REGULAMENTO - Decreto - 4342 - 20/12/201821/12/2018 - 09:01
ES altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 4341 - -R - 18/12/201819/12/2018 - 07:19
Estado altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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IPVA - Decreto - 4340 - -R - 18/12/201819/12/2018 - 07:03
Definidos os valores da base de cálculo do IPVA para veículos usados em 2019
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REGULAMENTO - Decreto - 4338 - -R - 12/12/201813/12/2018 - 09:18
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 17597 - 07/12/201811/12/2018 - 09:36
Prefeito de Vitória decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1773 - -S - 06/12/201807/12/2018 - 09:27
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10942 - 04/12/201805/12/2018 - 09:37
Espírito Santo proíbe a utilização de canudos plásticos ou similares
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REGULAMENTO - Decreto - 4335 - -R - 04/12/201805/12/2018 - 09:33
ES altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10938 - 03/12/201804/12/2018 - 09:09
Aprovada Lei que dispõe sobre a isenção das taxas de serviços estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10937 - 30/11/201803/12/2018 - 08:58
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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RECOLHIMENTO EM ATRASO - Decreto - 4331 - 21/11/201822/11/2018 - 08:55
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IPVA - Decreto - 4327 - -R - 14/11/201819/11/2018 - 07:54
Espírito Santo divulga os prazos para recolhimento do IPVA em 2019
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 17568 - 12/11/201813/11/2018 - 09:59
Prefeito de Vitória decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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REGULAMENTO - Decreto - 4326 - -R - 09/11/201812/11/2018 - 08:26
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção e o uso de notas fiscais, mod. 1 e 1-A
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10919 - 09/11/201812/11/2018 - 08:07
Aprovada Lei que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10909 - 18/10/201819/10/2018 - 10:25
Estado concede anistia de multas e juros para quitação de débitos do contribuinte especificado
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 10908 - 18/10/201819/10/2018 - 10:20
Aprovada Lei que reduz o ICMS das operações com querosene de aviação
