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Legislação do Estado: ES
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 10210 - 16/04/201417/04/2014 - 09:49
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REGULAMENTO - Decreto - 3550 - -R - 01/04/201416/04/2014 - 10:07
Republicado ato que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10209 - 15/04/201416/04/2014 - 09:44
Estado obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher
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REGULAMENTO - Decreto - 3558 - -R - 14/04/201415/04/2014 - 17:17
Estado altera normas relativas à exclusão do Simples Nacional
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 10208 - 14/04/201415/04/2014 - 17:08
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10205 - 14/04/201415/04/2014 - 17:05
Alterado ato que proíbe os prestadores de serviço de saúde a exigirem cheque caução
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CONVÊNIO - Decreto - 3559 - -R - 14/04/201415/04/2014 - 16:59
Estado promove a ratificação de Ajuste Sinief, Convênios e Protocolos
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PAUTA FISCAL - Decreto - 3560 - -R - 14/04/201415/04/2014 - 10:26
Fazenda altera pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10200 - 04/04/201408/04/2014 - 15:56
Governo amplia o prazo para adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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SAÚDE - Lei - 10203 - 07/04/201408/04/2014 - 11:56
Alterado ato que obriga os planos de saúde a justificar a negativa de cobertura
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REGULAMENTO - Decreto - 3552 - 01/04/201408/04/2014 - 11:32
Republicado ato que dispõe sobre as operações com rochas ornamentais
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REGULAMENTO - Decreto - 3552 - -R - 01/04/201402/04/2014 - 12:09
Estado altera o RICMS para dispor sobre as operações com rochas ornamentais
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PAUTA FISCAL - Decreto - 3553 - -R - 01/04/201402/04/2014 - 11:03
Fazenda altera pauta de valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com bebidas
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MÁQUINA E EQUIPAMENTO - Decreto - 3551 - -R - 01/04/201402/04/2014 - 10:52
Regulamento é alterado para dispor sobre diferimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 3550 - -R - 01/04/201402/04/2014 - 10:38
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SIMPLES NACIONAL - Edital - 6 - CTM - 25/03/201431/03/2014 - 11:56
Simples Nacional: Optantes têm 20 dias para recorrer do indeferimento
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SUPERMERCADO - Lei - 8644 - 19/03/201424/03/2014 - 09:41
Vitória altera Lei que obriga os supermercados a informar o preço dos produtos por unidade de medida
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REGULAMENTO - Decreto - 3548 - -R - 19/03/201420/03/2014 - 10:57
Estado altera o RICMS para dispor sobre o tratamento das operações com rochas ornamentais
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TRANSPORTE - Instrução de Serviço - 1 - DER-ES - 13/02/201410/03/2014 - 15:27
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REFIS - Decreto - 15931 - 06/03/201410/03/2014 - 09:56
Vitória prorroga o prazo de vigência do programa de incentivo à regularização fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 3538 - -R - 28/02/201406/03/2014 - 11:57
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 3537 - -R - 28/02/201406/03/2014 - 11:46
Alteradas regras para concessão de benefícios fiscais no âmbito do Invest-ES
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REGULAMENTO - Decreto - 3536 - -R - 28/02/201406/03/2014 - 09:30
RICMS é alterado para dispor sobre o tratamento das operações com rochas ornamentais
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 25 - SMF - 26/02/201428/02/2014 - 13:08
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS devido pelos profissionais autônomos em 2014
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 24 - SMF - 26/02/201428/02/2014 - 13:05
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 21 - 26/02/201428/02/2014 - 12:41
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais de advogados
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - JUCEES - 19/02/201427/02/2014 - 16:26
JUCEES dispõe sobre a apresentação livros contábeis para fins de autenticação
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DEFICIENTE FÍSICO - Lei - 10172 - 26/02/201427/02/2014 - 11:56
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REGULAMENTO - Decreto - 3535 - -R - 25/02/201426/02/2014 - 10:21
RICMS é alterado para dispor sobre a manutenção do crédito nas entradas de leite UHT
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REGULAMENTO - Decreto - 3534 - -R - 25/02/201426/02/2014 - 09:59
Governo prorroga prazos para impugnação de autos de infração
