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Legislação do Estado: ES
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FERIADO - Decreto - 377 - -S - 25/02/201426/02/2014 - 09:46
Divulgado calendário de feriados e pontos facultativos do serviço público para o ano de 2014
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BASE DE CÁLCULO - Ordem de Serviço - 25 - SUBSER - 24/02/201426/02/2014 - 09:07
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REGULAMENTO - Decreto - 3533 - -R - 18/02/201419/02/2014 - 14:23
Estado dispõe sobre o pagamento de débitos com redução de multa e juros
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REGULAMENTO - Decreto - 3532 - -R - 18/02/201419/02/2014 - 14:03
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Decreto - 3531 - -R - 18/02/201419/02/2014 - 13:55
Alteradas normas relativas a concessão de benefícios fiscais no âmbito do INVEST-ES
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REGULAMENTO - Decreto - 3530 - -R - 18/02/201419/02/2014 - 13:09
ES altera normas relativas a substiuição tributária nas operações especificadas
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução de Serviço - 11 - DETRAN - 13/02/201414/02/2014 - 10:09
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Instrução de Serviço - 10 - Detran - 10/02/201411/02/2014 - 10:05
ES disciplina o requerimento da 2ª via da CNH e do CRV para vítimas de acidentes da natureza
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REGULAMENTO - Decreto - 3492 - -R - 13/01/201404/02/2014 - 12:26
Estado incorpora normas relativas à isenção e redução de base de cálculo do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 3517 - -R - 03/02/201404/02/2014 - 11:50
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IPVA - Decreto - 3516 - -R - 03/02/201404/02/2014 - 11:37
Governo concede o benefício da isenção do IPVA para deficientes auditivos
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REGULAMENTO - Decreto - 3519 - -R - 03/02/201404/02/2014 - 11:12
Governo altera regras para exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 3518 - -R - 03/02/201404/02/2014 - 10:29
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IPTU - Decreto - 15895 - 27/01/201430/01/2014 - 13:42
Prefeitura regulamenta a isenção do IPTU, da TCRS e da COSIP para os imóveis atingidos pelas chuvas
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 7 - SMF - 23/01/201427/01/2014 - 11:54
Fazenda disciplina a Fiscalização Programada dos contribuintes do ISS de Vitória
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REGULAMENTO - Decreto - 3507 - -R - 20/01/201421/01/2014 - 10:36
Governo Estadual ratifica Convênios ICMS aprovados recentemente
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REGULAMENTO - Decreto - 3506 - -R - 20/01/201421/01/2014 - 10:31
Estado altera as regras do diferimento do ICMS para saídas de couro ou pele
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3498 - -R - 15/01/201416/01/2014 - 11:05
Governo regulamenta normas para o parcelamento de débitos de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 3494 - -R - 13/01/201414/01/2014 - 11:02
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão da NF-e
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DESMONTE DE VEÍCULOS - Decreto - 3496 - -R - 13/01/201414/01/2014 - 10:50
Estado prorroga prazo para regularização de estabelecimento destinado ao desmonte de veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 3493 - -R - 13/01/201414/01/2014 - 10:37
Governo amplia benefícios para contribuintes afetados pelas chuvas de dezembro/2013 e janeiro/2014
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REGULAMENTO - Decreto - 3492 - -R - 13/01/201414/01/2014 - 10:13
Estado incorpora normas relativas à isenção e redução de base de cálculo do ICMS
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PISCINA - Lei - 10171 - 13/01/201414/01/2014 - 10:06
Estabelecimentos que oferecem aulas de natação devem dispor de salva-vidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10170 - 10/01/201413/01/2014 - 13:34
Prazo para pagamento de auto de infração ou notificação de débitos poderá ser prorrogado
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SUPERMERCADO - Lei - 8617 - 03/01/201410/01/2014 - 10:20
Produtos alimentícios destinados a diabéticos devem ter espaço único em supermercados
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PROTOCOLO - Decreto - 3486 - -R - 08/01/201409/01/2014 - 09:16
Governo Estadual ratifica Protocolos ICMS aprovados recentemente
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REGULAMENTO - Decreto - 3485 - -R - 03/01/201406/01/2014 - 10:41
Prorrogado prazo para requerimento de regime especial para empresas de telecomunicações
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CONVÊNIO - Decreto - 3484 - -R - 03/01/201406/01/2014 - 10:18
Estado ratifica Ajustes Sinief e Convênios ICMS aprovados recentemente
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15871 - 31/12/201302/01/2014 - 11:20
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IPTU - Decreto - 15870 - 30/12/201302/01/2014 - 11:00
