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Legislação do Estado: GO
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SIF - 10/02/202314/02/2023 - 07:53
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria Conjunta - 1 - SMF/SMA - 10/02/202313/02/2023 - 08:33
Município do Goiânia estabelece procedimento para abertura de processos de lançamento de ITBI
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CRÉDITO ACUMULADO - Instrução Normativa - 1547 - GSE - 03/02/202306/02/2023 - 13:19
SEE esclarece sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS por industrial do setor alcooleiro
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 1546 - 03/02/202306/02/2023 - 09:09
SEE dispõe sobre a utilização de crédito outorgado do ICMS pelo industrial do setor alcooleiro
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GADO - Instrução Normativa - 3 - SIF - 27/01/202330/01/2023 - 13:02
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10204 - 27/01/202330/01/2023 - 08:02
Estado dispõe sobre a isenção de ICMS na compra de veículo para pessoas com deficiência
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Nota - 0 - 19/01/202323/01/2023 - 11:27
Goiás divulga o percentual de atualização de valores das Taxas de Serviços Estaduais para 2023
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1545 - GSE - 19/01/202323/01/2023 - 10:59
Goiás altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10202 - 19/01/202320/01/2023 - 10:24
Governador promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10201 - 19/01/202320/01/2023 - 10:04
Estado altera normas no âmbito dos programas Produzir, Fomentar e Progoiás
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10199 - 19/01/202320/01/2023 - 09:26
Goiás fixa a base de cálculo do ICMS para substituição tributária nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10198 - 19/01/202320/01/2023 - 09:15
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1544 - 16/01/202318/01/2023 - 11:17
Goiás altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SIF - 11/01/202313/01/2023 - 12:36
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SIF - 10/01/202311/01/2023 - 08:56
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10194 - 06/01/202309/01/2023 - 12:06
Estado suspende os prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1543 - GSE - 06/01/202309/01/2023 - 12:01
Sefaz dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundeinfra
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1542 - GSE - 06/01/202309/01/2023 - 11:54
Sefaz altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 201 - SRE - 06/01/202309/01/2023 - 11:48
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10192 - 02/01/202303/01/2023 - 16:25
Goiás regulamenta a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10191 - 02/01/202303/01/2023 - 16:13
Estado esclarece sobre as despesas aduaneiras incidentes na importação
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 1 - SEFIN - 02/01/202303/01/2023 - 16:02
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10187 - 30/12/202202/01/2023 - 14:03
Estado promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 362 - 31/12/202202/01/2023 - 13:45
Município de Goiânia promove diversas alterações no Código Tributário
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 11762 - 29/12/202230/12/2022 - 09:31
Estado dispõe sobre o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis
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CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES - Portaria - 74 - SEFIN - 15/12/202229/12/2022 - 09:56
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1539 - GSE - 26/12/202229/12/2022 - 09:01
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IPVA - Instrução Normativa - 200 - RE - 26/12/202227/12/2022 - 09:14
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DÉBITO FISCAL - Lei - 21736 - 22/12/202222/12/2022 - 10:35
Goiás institui medidas facilitadoras para quitação de débitos em favor da AGR
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VEÍCULO - Portaria - 1244 - DETRAN - 16/12/202221/12/2022 - 09:01
Detran divulga o calendário de licenciamento anual de veículos
