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Legislação do Estado: GO
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CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - Lei - 21704 - 15/12/202219/12/2022 - 09:31
Centro de Formação de Condutor deve disponibilizar veículo adaptado para pessoa com deficiência
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 21690 - 15/12/202216/12/2022 - 17:54
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10180 - 09/12/202212/12/2022 - 19:09
Governador declara facultativo o ponto nas repartições nos dias 23 e 30-12-2022
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10175 - 06/12/202208/12/2022 - 10:18
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10177 - 06/12/202208/12/2022 - 09:44
Regulamento do Código Tributário é alterado com relação à substituição tributária
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 21671 - 06/12/202207/12/2022 - 08:45
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10172 - 01/12/202205/12/2022 - 09:28
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SIF - 01/12/202202/12/2022 - 14:57
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 22 - SIF - 25/11/202229/11/2022 - 10:34
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10169 - 22/11/202223/11/2022 - 10:22
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10167 - 18/11/202221/11/2022 - 12:11
Estado decreta ponto facultativo nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 21634 - 17/11/202221/11/2022 - 12:02
Governo altera normas relativas à isenção do IPVA para deficiente físico
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 21632 - 17/11/202221/11/2022 - 11:50
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10165 - 10/11/202211/11/2022 - 10:58
Estado promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10164 - 10/11/202211/11/2022 - 10:39
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 607 - 01/11/202210/11/2022 - 09:52
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10162 - 07/11/202208/11/2022 - 10:26
Estado Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10844 - 04/11/202207/11/2022 - 09:53
Município de Goiânia institui o programa de recuperação de débitos tributários
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 21612 - 03/11/202204/11/2022 - 11:46
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1536 - 27/10/202228/10/2022 - 15:51
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10160 - 26/10/202227/10/2022 - 10:27
Goiás altera normas para isenção do ICMS nas aquisições de veículos por portadores de deficiência
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1535 - GSF - 21/10/202226/10/2022 - 09:39
GSF altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10159 - 21/10/202224/10/2022 - 12:03
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 4191 - 20/10/202221/10/2022 - 09:14
Prefeito transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SIF - 19/10/202220/10/2022 - 10:43
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 605 - 11/10/202220/10/2022 - 10:35
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 199 - SRE - 14/10/202217/10/2022 - 09:42
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 20 - SIF - 14/10/202217/10/2022 - 09:26
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10156 - 11/10/202213/10/2022 - 09:39
Estado esclarece sobre a dispensa e emissão de documentos fiscais
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1533 - 10/10/202211/10/2022 - 08:04
Governo prorroga o prazo para recolhimento do ICMS pelo industrial produtor de etanol
