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Legislação do Estado: GO
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IPVA - Instrução Normativa - 1147 - GSE - 03/12/201904/12/2019 - 16:10
Prorrogado prazo de vencimento do IPVA e do Licenciamento Anual 2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SIF - 29/11/201902/12/2019 - 15:44
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9560 - 21/11/201922/11/2019 - 14:22
Governador introduz diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9559 - 21/11/201922/11/2019 - 13:55
Goiás dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para engarrafadores de água mineral
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 21 - SIF - 19/11/201921/11/2019 - 12:22
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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BANCO - Lei - 10422 - 13/11/201914/11/2019 - 10:55
Estabelecimentos bancários com detector de metais devem disponibilizar guarda-volumes
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 20 - SIF - 08/11/201911/11/2019 - 11:47
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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SEMENTE - Instrução Normativa - 19 - SIF - 07/11/201908/11/2019 - 10:44
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com semente de capim
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 18 - SIF - 05/11/201906/11/2019 - 11:05
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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GADO - Instrução Normativa - 17 - SIF - 05/11/201906/11/2019 - 11:01
Divulgada a nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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LIVRO FISCAL - Instrução Normativa - 1445 - GSE - 04/11/201905/11/2019 - 11:14
Estado dispõe sobre o prazo para autenticação e encadernação de livros fiscais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20615 - 04/11/201905/11/2019 - 10:55
GO dispõe sobre a quitação de débitos relacionados ao licenciamento anual de veículo
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REGULAMENTO - Decreto - 9547 - 01/11/201904/11/2019 - 15:00
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1444 - GSE - 01/11/201904/11/2019 - 14:46
Sefaz disciplina a realização da Semana de Negociação Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SIF - 28/10/201929/10/2019 - 14:02
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 9536 - 17/10/201918/10/2019 - 11:16
Governador transfere o feriado consagrado ao funcionário público
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MILHO - Instrução Normativa - 15 - SIF - 16/10/201917/10/2019 - 09:30
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2432 - 15/10/201916/10/2019 - 16:26
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SOJA - Instrução Normativa - 14 - SIF - 03/10/201907/10/2019 - 11:18
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20590 - 30/09/201901/10/2019 - 10:43
Estado dispõe sobre o tratamento diferenciado do ICMS para grupos econômicos
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GADO - Instrução Normativa - 13 - SIF - 24/09/201925/09/2019 - 16:01
Goiás fixa valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 1441 - GSF - 23/09/201924/09/2019 - 09:51
Estado altera normas sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 12 - SIF - 17/09/201918/09/2019 - 09:27
Fazenda divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SIF - 13/09/201916/09/2019 - 09:21
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 180 - SRE - 11/09/201912/09/2019 - 09:57
Receita Estadual altera regras para dispensa da antecipação tributária do ICMS
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SIF - 03/09/201905/09/2019 - 10:55
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SIF - 21/08/201923/08/2019 - 09:52
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SIF - 12/08/201913/08/2019 - 09:31
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com açafrão
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9495 - 09/08/201912/08/2019 - 13:40
Estado dispõe sobre o termo de credenciamento de substituto tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9494 - 09/08/201912/08/2019 - 13:34
Goiás dispõe sobre a aplicação da alíquota reduzida do IPVA para veículos de servidor público
