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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9493 - 09/08/201912/08/2019 - 13:24
Estado concede isenção do ICMS nas importações de produtos médico-hospitalar
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SOJA - Instrução Normativa - 7 - SIF - 07/08/201909/08/2019 - 11:04
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 6 - SIF - 01/08/201902/08/2019 - 10:48
Fazenda divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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ITCD - Lei - 20534 - 23/07/201924/07/2019 - 10:37
Goiás aprova Lei que autoriza a redução da base de cálculo do ITCD
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GADO - Instrução Normativa - 4 - SIF - 19/07/201922/07/2019 - 11:25
Goiás fixa valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9478 - 19/07/201922/07/2019 - 11:20
Governo altera regras da isenção do ICMS para operações internas com gado
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9477 - 19/07/201922/07/2019 - 11:13
RCTE é alterado para dispor sobre benefícios fiscais para medicamentos
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9476 - 19/07/201922/07/2019 - 11:04
GO altera regras da antecipação tributária do ICMS para entradas interestaduais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9475 - 19/07/201922/07/2019 - 10:58
Estado incorpora normas do Confaz relativas à Nota Fiscal Eletrônica
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Decreto - 9474 - 19/07/201922/07/2019 - 10:55
RCTE é alterado para dispor sobre a isenção da taxa de incêndio
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Decreto - 9473 - 19/07/201922/07/2019 - 10:47
GO altera regras do diferencial de alíquota do ICMS para optantes pelo Simples Nacional
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 9471 - 19/07/201922/07/2019 - 10:44
Governador altera o regulamento do programa de incentivo e apoio ao comércio exterior
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EDIFICAÇÃO - Lei - 20518 - 19/07/201922/07/2019 - 09:12
Aprovada Lei que obriga a afixação de cartaz sobre cuidados para acessar elevadores
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SAÚDE - Lei - 20512 - 12/07/201915/07/2019 - 09:44
Fornecimento de documento para negativa de cobertura também se aplica no caso de seguro saúde
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 1439 - GSE - 10/07/201911/07/2019 - 09:28
Goiás revoga regra para celebração de termo de acordo de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto Legislativo - 484 - 19/03/201926/06/2019 - 11:10
Assembleia Legislativa de Goiás revigora diversos benefícios fiscais
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 20497 - 24/06/201925/06/2019 - 09:57
GO dispõe sobre a complementação ou restituição do ICMS pago por substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20492 - 19/06/201924/06/2019 - 09:40
Goiás institui medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9451 - 14/06/201919/06/2019 - 10:45
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SIF - 14/06/201918/06/2019 - 12:38
Estado fixa novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com diversos produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SIF - 14/06/201918/06/2019 - 11:42
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SIF - 14/06/201918/06/2019 - 11:35
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 178 - SRE - 14/06/201918/06/2019 - 11:27
Governo revoga Instruções Normativas que tratavam da pauta fiscal de diversos produtos
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SUSPENSÃO - Instrução Normativa - 1438 - GSE - 17/06/201918/06/2019 - 10:52
Estado estabelece procedimentos para remessa de produtos pelos produtores agropecuários
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9450 - 10/06/201911/06/2019 - 10:50
Estado concede crédito outorgado do ICMS para projeto cultural
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SUSPENSÃO - Instrução Normativa - 1437 - GSE - 31/05/201903/06/2019 - 12:59
Goiás estabelece procedimentos para remessa de produtos primários
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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Instrução Normativa - 177 - SRE - 17/05/201920/05/2019 - 14:46
Sefaz dispõe sobre a delegação de competência para editar atos normativos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 176 - SRE - 15/05/201916/05/2019 - 09:45
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 1436 - GSE - 09/05/201910/05/2019 - 09:43
Sefaz dispõe sobre o credenciamento de empresa para fabricação de selos fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1435 - GSE - 09/05/201910/05/2019 - 09:39
Sefaz convalida o pagamento da contribuição no âmbito do Protege Goiás
