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Legislação do Estado: GO
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1209 - 24/02/202525/02/2025 - 13:24
Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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GADO - Instrução Normativa - 25 - SIF - 20/02/202523/02/2025 - 14:04
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado para cria
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 24 - SIF - 18/02/202519/02/2025 - 08:26
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado suino
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 22 - SIF - 13/02/202514/02/2025 - 08:57
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SIF - 13/02/202514/02/2025 - 08:57
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COURO - Instrução Normativa - 20 - SIF - 10/02/202511/02/2025 - 15:04
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com couro bovino
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LEITE - Instrução Normativa - 18 - SIF - 05/02/202506/02/2025 - 17:20
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite e derivados
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 19 - SIF - 05/02/202506/02/2025 - 17:20
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com brita
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BATATA - Instrução Normativa - 17 - SIF - 04/02/202506/02/2025 - 17:13
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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ARROZ - Instrução Normativa - 16 - SIF - 04/02/202505/02/2025 - 09:13
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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TOMATE - Instrução Normativa - 15 - SIF - 04/02/202505/02/2025 - 09:13
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10636 - 03/02/202504/02/2025 - 06:46
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SIF - 30/01/202531/01/2025 - 09:00
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 691 - 28/01/202529/01/2025 - 08:01
Goiânia prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SIF - 24/01/202527/01/2025 - 10:12
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 23245 - 24/01/202527/01/2025 - 10:05
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SOJA - Instrução Normativa - 11 - SIF - 23/01/202524/01/2025 - 08:37
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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GADO - Instrução Normativa - 10 - SIF - 21/01/202522/01/2025 - 08:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado para cria
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MANDIOCA - Instrução Normativa - 9 - SIF - 17/01/202520/01/2025 - 12:10
Alterada a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com mandioca
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ARROZ - Instrução Normativa - 8 - SIF - 17/01/202520/01/2025 - 12:10
Alterada a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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SORGO - Instrução Normativa - 7 - SIF - 14/01/202516/01/2025 - 17:51
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 6 - SIF - 13/01/202514/01/2025 - 11:02
SIF divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SIF - 10/01/202513/01/2025 - 15:07
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MILHO - Instrução Normativa - 4 - SIF - 10/01/202513/01/2025 - 15:07
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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GADO - Instrução Normativa - 5 - SIF - 10/01/202513/01/2025 - 15:07
SIF divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado ovino
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MILHO - Instrução Normativa - 3 - SIF - 10/01/202513/01/2025 - 15:07
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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PRAZO - Decreto - 10621 - 07/01/202508/01/2025 - 10:06
Estado suspende os prazos processuais em curso no Contencioso Administrativo Tributário
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 10620 - 07/01/202508/01/2025 - 10:06
Estado concede crédito outorgado do ICMS para investimentos em instalação de Estação Rádio-Base
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1599 - GSF - 03/01/202506/01/2025 - 10:38
Estado esclarece sobre a antecipação do ICMS nas operações com produtos vegetais
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TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - Lei - 11304 - 20/12/202402/01/2025 - 07:57
