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Legislação do Estado: GO
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2843 - 06/10/202507/10/2025 - 10:47
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ARROZ - Instrução Normativa - 136 - SIF - 03/10/202506/10/2025 - 16:49
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 21 - SMF - 19/09/202501/10/2025 - 12:53
Goiânia torna obrigatória a emissão de NFS-e por meio do Emissor Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 135 - SIF - 26/09/202529/09/2025 - 14:47
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 19 - SMF - 19/09/202529/09/2025 - 12:20
Goiânia dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 15 - SMF - 19/09/202529/09/2025 - 11:48
Goiânia dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Salão Parceiro
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 16 - SMF - 19/09/202529/09/2025 - 11:48
Goiânia estabelece procedimentos para cancelamento, substituição e correção da NFS-e
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 17 - SMF - 19/09/202529/09/2025 - 11:48
Goiânia regulamenta a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 14 - SMF - 19/09/202529/09/2025 - 11:48
Goiânia esclarece sobre a utilização da Declaração Eletrônica das Cooperativas e Planos de Saúde
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AREIA - Instrução Normativa - 131 - SIF - 24/09/202529/09/2025 - 11:27
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com areia
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BATATA - Instrução Normativa - 133 - SIF - 24/09/202525/09/2025 - 11:52
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 134 - SIF - 24/09/202525/09/2025 - 11:52
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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ALHO - Instrução Normativa - 132 - SIF - 24/09/202525/09/2025 - 11:52
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 4 - SGG - 17/09/202522/09/2025 - 16:58
SGG dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para investimentos em infraestrutura de redes elétricas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1611 - SEE - 18/09/202519/09/2025 - 13:25
SEE dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS decorrentes de exportações
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 667 - 11/09/202517/09/2025 - 19:55
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10781 - 16/09/202517/09/2025 - 10:40
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GIRASSOL - Instrução Normativa - 130 - SIF - 11/09/202512/09/2025 - 12:46
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com girassol
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 129 - SIF - 11/09/202512/09/2025 - 12:46
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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MILHO - Instrução Normativa - 128 - SEFAZ - 05/09/202509/09/2025 - 13:31
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1608 - SEE - 04/09/202505/09/2025 - 14:23
SEE esclarece sobre a vinculação entre o pagamento eletrônico e a emissão do documento fiscal
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MILHO - Instrução Normativa - 127 - RE - 04/09/202505/09/2025 - 14:09
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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TOMATE - Instrução Normativa - 126 - SIF - 04/09/202505/09/2025 - 14:06
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10774 - 03/09/202505/09/2025 - 14:01
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS nos serviços de telecomunicação
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10773 - 03/09/202505/09/2025 - 13:36
Goiás dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversos produtos
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GADO - Instrução Normativa - 123 - SIF - 29/08/202504/09/2025 - 13:03
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado suino
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GADO - Instrução Normativa - 124 - SIF - 26/08/202504/09/2025 - 13:03
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com carne bovina ou bufalina
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 122 - SIF - 26/08/202504/09/2025 - 13:03
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GADO - Instrução Normativa - 120 - SIF - 26/08/202504/09/2025 - 12:50
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para cria
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GADO - Instrução Normativa - 121 - SIF - 26/08/202504/09/2025 - 12:50
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bubalino para cria
