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Legislação do Estado: GO
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1381 - GSF - 15/01/201816/01/2018 - 09:49
Governo altera excepcionalmente o prazo para recolhimento do ICMS
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 10117 - 10/01/201811/01/2018 - 13:15
Agências bancárias deverão manter vigilância armada em tempo integral
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REGULAMENTO - Decreto - 9128 - 29/12/201703/01/2018 - 17:48
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REGULAMENTO - Decreto - 9127 - 29/12/201703/01/2018 - 10:14
Prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS para operações com óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 9125 - 29/12/201703/01/2018 - 10:13
Estado dispõe sobre a lista de produtos sujeitos ao adicional de 2% destinado ao Protege Goiás
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REGULAMENTO - Decreto - 9124 - 29/12/201703/01/2018 - 10:12
Governo prorroga o crédito outorgado do ICMS para operações com milho e ração animal
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REGULAMENTO - Decreto - 9123 - 29/12/201703/01/2018 - 10:10
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19954 - 29/12/201703/01/2018 - 10:09
Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19953 - 29/12/201703/01/2018 - 10:06
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária nas aquisições de produto agropecuário
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19949 - 29/12/201703/01/2018 - 10:04
Aprovada Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos dos programas Fomentar e Produzir
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19948 - 29/12/201703/01/2018 - 10:02
Goiás altera o Código Tributário para atualizar as taxas cobradas pelo Detran
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19930 - 29/12/201703/01/2018 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 130 - SRE - 29/12/201702/01/2018 - 14:24
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IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - Lei Complementar - 308 - 28/12/201702/01/2018 - 11:38
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9121 - 28/12/201729/12/2017 - 16:40
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9120 - 28/12/201729/12/2017 - 16:27
Estado prorroga a redução de base de cálculo do ICMS para operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9119 - 28/12/201729/12/2017 - 16:11
Divulgada a fórmula para ajuste do IVA nas operações com bebidas e cigarros
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9118 - 27/12/201729/12/2017 - 15:34
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9116 - 27/12/201728/12/2017 - 16:35
Governador altera normas para utilização de benefícios fiscais
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19925 - 27/12/201728/12/2017 - 13:39
Aprovada Lei que altera as alíquotas do ICMS para operações com combustíveis
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GADO - Instrução Normativa - 129 - SRE - 26/12/201727/12/2017 - 10:07
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 128 - SRE - 26/12/201727/12/2017 - 10:00
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IPVA - Instrução Normativa - 1373 - GSF - 14/12/201722/12/2017 - 10:43
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REGULAMENTO - Decreto - 9113 - 20/12/201721/12/2017 - 16:40
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9112 - 20/12/201721/12/2017 - 16:09
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REGULAMENTO - Decreto - 9111 - 20/12/201721/12/2017 - 15:56
Goiás dispõe sobre a concessão de crédito especial para investimento em complexo industrial
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 1379 - GFF - 20/12/201721/12/2017 - 14:34
Sefaz dispõe sobre o credenciamento de empresa para fabricação de selos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9108 - 20/12/201721/12/2017 - 14:14
Goiás exclui diversos produtos da substituição tributária do ICMS
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 19868 - 14/12/201720/12/2017 - 11:47
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS no âmbito do subprograma Logproduzir
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1375 - GSF - 19/12/201720/12/2017 - 10:15
