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Legislação do Estado: GO
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 117 - SEFIN - 11/12/201718/12/2017 - 16:44
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 19909 - 14/12/201718/12/2017 - 10:41
Goiás institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários - PROCON REGULARIZA
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19906 - 14/12/201718/12/2017 - 10:31
Aprovada Lei que reabre o prazo para redução de multas e juros sobre débitos fiscais
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19902 - 14/12/201718/12/2017 - 10:18
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 307 - 14/12/201715/12/2017 - 15:09
Código Tributário de Goiânia é alterado para dispor sobre as novas regras do ISS
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1372 - GSF - 13/12/201715/12/2017 - 14:22
Goiás dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para industrial e atacadista
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DÉBITO FISCAL - Ato Normativo - 2 - SEFIN - 11/12/201715/12/2017 - 14:02
Goiânia divulga o índice para atualização dos valores em 2018
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SOJA - Instrução Normativa - 127 - SRE - 14/12/201715/12/2017 - 12:06
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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MILHO - Instrução Normativa - 124 - SRE - 13/12/201715/12/2017 - 12:00
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 126 - SRE - 13/12/201714/12/2017 - 09:51
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1371 - GSF - 06/12/201711/12/2017 - 10:17
Sefaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal por meio de procuração
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 123 - SRE - 08/12/201711/12/2017 - 09:35
Fazenda divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1370 - GSF - 06/12/201708/12/2017 - 10:59
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IPTU - Lei - 10105 - 05/12/201707/12/2017 - 15:58
Goiânia dispõe sobre o valor do IPTU para o exercício de 2018
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9103 - 05/12/201706/12/2017 - 14:27
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Decreto - 9104 - 05/12/201706/12/2017 - 14:03
GO regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS para optantes pelo Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19894 - 05/12/201706/12/2017 - 13:36
Aprovada Lei que altera o prazo para quitação de débitos tributários
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9095 - 29/11/201730/11/2017 - 13:36
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19824 - 13/09/201727/11/2017 - 11:52
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9091 - 22/11/201723/11/2017 - 10:26
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS no âmbito dos programas Fomentar e Produzir
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10693 - 04/11/202117/11/2017 - 14:58
Aprovada Lei que obriga a instalação de fraldário nos estabelecimentos comerciais
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CAFÉ - Instrução Normativa - 1368 - GSF - 14/11/201716/11/2017 - 13:57
Fazenda altera regras da antecipação do ICMS nas operações com café
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PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - Decreto - 9089 - 14/11/201716/11/2017 - 11:42
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9088 - 14/11/201716/11/2017 - 11:18
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9079 - 31/10/201701/11/2017 - 11:06
Goiás revigora benefício fiscal para operações com óleo diesel e álcool
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9076 - 30/10/201701/11/2017 - 10:23
Estado Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Decreto - 3053 - 27/10/201731/10/2017 - 14:18
Prefeito de Goiânia transfere o ponto facultativo nas repartições públicas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3039 - 27/10/201730/10/2017 - 16:00
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1366 - GSF - 27/10/201730/10/2017 - 10:47
Fixados procedimentos para convalidação de benefícios fiscais
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MILHO - Instrução Normativa - 122 - SRE - 25/10/201727/10/2017 - 09:46
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
