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Legislação do Estado: GO
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IPVA - Decreto - 8460 - 25/09/201529/09/2015 - 11:45
Estado dispõe sobre o IPVA para veículo de propriedade de servidor público
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 2443 - 25/09/201528/09/2015 - 11:53
Prefeitura de Goiânia regulamenta o mutirão de negociação fiscal
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 280 - 24/09/201525/09/2015 - 09:16
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8458 - 2015 - 21/09/201524/09/2015 - 13:23
Estado dispõe sobre o crédito outorgado para operações com milho e ração animal
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 14722 - 23/09/201524/09/2015 - 11:26
Goiânia proíbe placa informativa de não responsabilidade por furtos em estacionamentos
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 14721 - 23/09/201524/09/2015 - 11:15
Goiânia obriga os cinemas, teatros e casas de show a disponibilizar assentos para gestantes
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1234 - 11/09/201516/09/2015 - 10:01
Alterada regra de convalidação de procedimentos para aproveitamento de crédito acumulado
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 9649 - 11/09/201515/09/2015 - 11:27
Escola não pode cobrar taxa adicional de portador de autismo e síndrome de down em Goiânia
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1233 - GSF - 03/09/201508/09/2015 - 10:33
Estado altera ato que fixa regras para concessão de parcelamentos de débitos fiscais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8442 - 28/08/201501/09/2015 - 11:34
RCTE-GO é alterado relativamente à concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - SRE - 26/08/201528/08/2015 - 13:52
Estado fixa novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SRE - 26/08/201528/08/2015 - 09:58
Sefaz altera regras para dispensa da antecipação tributária do ICMS
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8440 - 25/08/201527/08/2015 - 13:32
RCTE é alterado para dispor sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8433 - 20/08/201521/08/2015 - 10:56
Fixadas regras para apuração do ICMS nas operações com milho para fabricação de álcool carburante
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 569 - DETRAN - 17/08/201519/08/2015 - 16:45
Empresas credenciadas no Detran deverão discriminar na Nota Fiscal os serviços realizados
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LEITE - Instrução Normativa - 35 - SRE - 11/08/201518/08/2015 - 09:43
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8428 - 06/08/201512/08/2015 - 11:13
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8420 - 04/08/201506/08/2015 - 10:17
Estado concede crédito outorgado de ICMS para o industrial beneficiário do Produzir
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1232 - GSF - 30/07/201504/08/2015 - 09:57
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8414 - 23/07/201530/07/2015 - 16:41
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS para óleo diesel utilizado no transporte coletivo
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GADO - Instrução Normativa - 34 - SRE - 23/07/201527/07/2015 - 11:24
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 18966 - 22/07/201524/07/2015 - 14:17
Postos de combustíveis deverão informar sobre a diferença entre os preços da gasolina e do etanol
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 18955 - 16/07/201522/07/2015 - 16:10
Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 18933 - 16/07/201522/07/2015 - 15:35
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GADO - Instrução Normativa - 33 - SRE - 20/07/201522/07/2015 - 15:05
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 278 - 21/07/201522/07/2015 - 09:58
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RECOLHIMENTO - Ato - 1231 - GSF - 14/07/201516/07/2015 - 10:00
Estado dispõe sobre os prazos do ICMS para indústrias do Progredir e do Centroproduzir
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RECOLHIMENTO - Instrução de Serviço - 2 - SRE - 13/07/201516/07/2015 - 09:59
Receita Estadual esclarece sobre o lançamento do ICMS decorrente de falta de pagamento
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1230 - GSF - 08/07/201516/07/2015 - 09:58
Sefaz dispõe sobre o pagamento de ICMS pelos beneficiários do Fomentar e Produzir
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 1786 - 15/07/201516/07/2015 - 09:55
Prefeitura de Goiânia aprova o Regulamento do Código Tributário
