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Legislação do Estado: GO
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SUPERMERCADO - Lei - 9460 - 23/09/201424/09/2014 - 10:01
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 9457 - 23/09/201424/09/2014 - 09:49
Bares e restaurantes de Goiânia são obrigados a fornecer comanda
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8250 - 16/09/201419/09/2014 - 16:49
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS para o óleo diesel utilizado no transporte coletivo
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 18647 - 17/09/201419/09/2014 - 16:36
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 13 - CEMAM - 18/09/201418/09/2014 - 10:53
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CRÉDITO - Lei - 18640 - 15/09/201417/09/2014 - 13:57
Aprovada Lei que amplia o crédito outorgado para industrial e comerciante atacadista
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 9447 - 16/09/201417/09/2014 - 12:08
Goiânia determina a afixação de cartazes informando sobre fornecimento gratuito de bloqueador solar
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REGULAMENTO - Decreto - 8246 - 10/09/201416/09/2014 - 10:54
Estado promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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GADO - Instrução Normativa - 16 - SRE - 10/09/201412/09/2014 - 09:59
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8242 - 04/09/201408/09/2014 - 15:09
Alterado ato que trata da cobrança antecipada do ICMS na entrada interestadual
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 169 - GSF - 02/09/201405/09/2014 - 11:58
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com soja
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 15 - SRE - 27/08/201429/08/2014 - 09:55
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL - Instrução Normativa - 1188 - 26/08/201428/08/2014 - 14:02
Estado dispõe sobre a data de vencimento correspondente à contribuição ao Fundo de Proteção Social
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1187 - GSF - 26/08/201428/08/2014 - 13:22
Fazenda convalida o pagamento do ICMS devido pelo contribuinte comerciante
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ESCRITURAÇÃO - Instrução Normativa - 1189 - GSF - 26/08/201428/08/2014 - 11:53
Estado inclui nova subdivisão no Livro de Movimentação de Combustíveis
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SRE - 25/08/201428/08/2014 - 11:29
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 521 - SEMARH - 22/08/201427/08/2014 - 11:35
Revogada IN que define o Valor de Referência utilizado no cálculo da compensação ambiental
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 10 - CEMAM - 11/08/201427/08/2014 - 11:01
Estado define procedimentos para o licenciamento ambiental online – LAO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8231 - 12/08/201419/08/2014 - 13:51
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1186 - SEFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 11:40
Alterado ato que implementa o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – Regulariza
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CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - Decreto - 1988 - 08/08/201414/08/2014 - 11:01
Goiânia regulamenta o Cadastro Informativo Municipal – CADIN
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8224 - 07/08/201412/08/2014 - 13:44
Alterada Lei que prorroga o prazo dos Programas Fomentar e Produzir
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 3 - SEMSRH - 13/06/201407/08/2014 - 13:36
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 4 - SEMSRH - 13/06/201407/08/2014 - 13:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SAT - 30/07/201431/07/2014 - 10:53
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 8209 - 11/07/201417/07/2014 - 10:48
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ISENÇÃO - Lei - 18560 - 26/06/201417/07/2014 - 10:15
Estado desonera o ICMS nas operações internas com produtos da agricultura familiar
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9436 - 14/07/201415/07/2014 - 08:58
Estabelecimentos comerciais de Goiânia não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 1185 - GSF - 10/07/201414/07/2014 - 11:15
Goiás altera os procedimentos relativos à exclusão de ofício do Simples Nacional
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CARTÓRIO - Lei - 9429 - 09/07/201410/07/2014 - 09:19
Cartórios de Goiânia deverão instalar banheiros e bebedouros públicos
