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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10734 - 15/07/202516/07/2025 - 07:56
Estado altera lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10732 - 11/07/202514/07/2025 - 07:18
Governador promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 99 - SIF - 10/07/202511/07/2025 - 08:33
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com cascalho
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ALHO - Instrução Normativa - 100 - SIF - 10/07/202511/07/2025 - 08:33
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10727 - 09/07/202510/07/2025 - 09:28
Estado dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS para o estabelecimento importador de aeronaves
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 23560 - 09/07/202510/07/2025 - 09:28
Aprovada Lei que concede crédito especial na produção de biogás ou biometano
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 98 - SIF - 08/07/202509/07/2025 - 08:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 96 - SIF - 08/07/202509/07/2025 - 08:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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TRIGO - Instrução Normativa - 97 - SIF - 08/07/202509/07/2025 - 08:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com trigo
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LARANJA - Instrução Normativa - 95 - SIF - 07/07/202508/07/2025 - 16:43
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 94 - SIF - 03/07/202507/07/2025 - 13:00
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com lajota
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BATATA - Instrução Normativa - 93 - SIF - 03/07/202504/07/2025 - 14:26
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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ALHO - Instrução Normativa - 92 - SIF - 30/06/202501/07/2025 - 12:59
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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AMENDOIM - Instrução Normativa - 91 - SIF - 30/06/202501/07/2025 - 12:59
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com amendoim
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GADO - Instrução Normativa - 90 - SIF - 27/06/202530/06/2025 - 17:01
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bubalino
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GADO - Instrução Normativa - 89 - SIF - 27/06/202530/06/2025 - 16:57
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado para cria
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SORGO - Instrução Normativa - 87 - SIF - 26/06/202527/06/2025 - 08:27
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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CANA-DE-AÇÚCAR - Instrução Normativa - 88 - SIF - 26/06/202527/06/2025 - 08:24
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com cana de açúcar
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BATATA - Instrução Normativa - 83 - SIF - 24/06/202527/06/2025 - 08:00
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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LEITE - Instrução Normativa - 84 - SIF - 24/06/202527/06/2025 - 08:00
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite e derivados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - SIF - 24/06/202527/06/2025 - 08:00
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ALGODÃO - Instrução Normativa - 85 - SIF - 25/06/202527/06/2025 - 08:00
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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ARROZ - Instrução Normativa - 82 - SIF - 18/06/202525/06/2025 - 08:29
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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IPTU - Portaria - 33 - SMF - 16/06/202520/06/2025 - 13:46
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10712 - 16/06/202518/06/2025 - 16:59
Estado dispõe sobre o crédito outorgado ao industrializador de biogás e biometano
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IPVA - Instrução Normativa - 217 - RE - 09/06/202518/06/2025 - 16:12
SRE altera a tabela de valor médio de mercado de veículos automotores para 2025
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BLOCO DE ALVENARIA - Instrução Normativa - 81 - SIF - 16/06/202518/06/2025 - 16:12
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com bloco de concreto
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10709 - 16/06/202517/06/2025 - 08:59
Governador transfere o feriado consagrado à fundação da cidade de Goiás
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MILHO - Instrução Normativa - 80 - SIF - 13/06/202516/06/2025 - 11:12
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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MILHO - Instrução Normativa - 79 - SIF - 13/06/202516/06/2025 - 11:12
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
