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Legislação do Estado: GO
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IPVA - Instrução Normativa - 221 - SRE - 16/10/202520/10/2025 - 11:02
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BATATA - Instrução Normativa - 144 - SIF - 16/10/202520/10/2025 - 11:02
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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TRIGO - Instrução Normativa - 146 - SIF - 16/10/202520/10/2025 - 11:02
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com trigo
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 147 - SIF - 16/10/202520/10/2025 - 11:02
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo
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IPVA - Instrução Normativa - 220 - SIF - 15/10/202516/10/2025 - 10:51
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TOMATE - Instrução Normativa - 140 - SIF - 14/10/202515/10/2025 - 15:18
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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LARANJA - Instrução Normativa - 139 - SIF - 14/10/202515/10/2025 - 15:18
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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GADO - Instrução Normativa - 141 - SIF - 14/10/202515/10/2025 - 15:18
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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GADO - Instrução Normativa - 142 - SIF - 14/10/202515/10/2025 - 15:18
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bubalino
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ISENÇÃO - Lei - 23733 - 14/10/202515/10/2025 - 15:17
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GADO - Instrução Normativa - 138 - SIF - 10/10/202513/10/2025 - 12:32
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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GADO - Instrução Normativa - 137 - 08/10/202509/10/2025 - 12:11
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 23726 - 06/10/202507/10/2025 - 17:17
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS-ST nas operações com látex
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2843 - 06/10/202507/10/2025 - 10:47
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ARROZ - Instrução Normativa - 136 - SIF - 03/10/202506/10/2025 - 16:49
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 21 - SMF - 19/09/202501/10/2025 - 12:53
Goiânia torna obrigatória a emissão de NFS-e por meio do Emissor Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 135 - SIF - 26/09/202529/09/2025 - 14:47
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 19 - SMF - 19/09/202529/09/2025 - 12:20
Goiânia dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 15 - SMF - 19/09/202529/09/2025 - 11:48
Goiânia dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Salão Parceiro
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 16 - SMF - 19/09/202529/09/2025 - 11:48
Goiânia estabelece procedimentos para cancelamento, substituição e correção da NFS-e
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 17 - SMF - 19/09/202529/09/2025 - 11:48
Goiânia regulamenta a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 14 - SMF - 19/09/202529/09/2025 - 11:48
Goiânia esclarece sobre a utilização da Declaração Eletrônica das Cooperativas e Planos de Saúde
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AREIA - Instrução Normativa - 131 - SIF - 24/09/202529/09/2025 - 11:27
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com areia
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BATATA - Instrução Normativa - 133 - SIF - 24/09/202525/09/2025 - 11:52
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 134 - SIF - 24/09/202525/09/2025 - 11:52
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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ALHO - Instrução Normativa - 132 - SIF - 24/09/202525/09/2025 - 11:52
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 4 - SGG - 17/09/202522/09/2025 - 16:58
SGG dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para investimentos em infraestrutura de redes elétricas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1611 - SEE - 18/09/202519/09/2025 - 13:25
SEE dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS decorrentes de exportações
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 667 - 11/09/202517/09/2025 - 19:55
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10781 - 16/09/202517/09/2025 - 10:40
