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Legislação do Estado: MA
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 83 - SEFAZ - 26/12/202218/01/2023 - 14:14
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 82 - SEFAZ - 23/12/202218/01/2023 - 14:11
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 81 - SEFAZ - 23/12/202217/01/2023 - 19:29
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REGULAMENTO - Decreto - 38081 - 13/01/202317/01/2023 - 10:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 20 - SEFAZ - 10/01/202317/01/2023 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 709 - SEFAZ - 21/12/202210/01/2023 - 10:36
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COMBUSTÍVEL - Resolução Administrativa - 84 - SEFAZ - 27/12/202204/01/2023 - 10:54
Fazenda Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022
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IPVA - Portaria - 659 - SEFAZ - 22/12/202202/01/2023 - 16:53
Maranhão fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2023
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11867 - 23/12/202202/01/2023 - 16:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 712 - SEFAZ - 23/12/202202/01/2023 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 704 - SEFAZ - 20/12/202228/12/2022 - 14:21
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IPTU - Lei - 7077 - 23/12/202227/12/2022 - 15:00
São Luís Dispõe sobre a autorização para a isenção do IPTU aos Microempreendedores Individuais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 697 - SEFAZ - 13/12/202226/12/2022 - 10:06
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IPVA - Portaria - 659 - SEFAZ - 22/11/202222/12/2022 - 14:30
Maranhão fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 695 - SEFAZ - 12/12/202221/12/2022 - 10:25
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 80 - SEFAZ - 12/12/202219/12/2022 - 11:10
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 79 - SEFAZ - 12/12/202219/12/2022 - 11:07
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 78 - SEFAZ - 06/12/202218/12/2022 - 10:22
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 77 - SEFAZ - 06/12/202218/12/2022 - 10:19
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 76 - SEFAZ - 06/12/202218/12/2022 - 10:16
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 75 - SEFAZ - 06/12/202218/12/2022 - 10:14
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 74 - SEFAZ - 06/12/202218/12/2022 - 10:11
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58711 - 02/12/202206/12/2022 - 14:29
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 38019 - 01/12/202205/12/2022 - 11:38
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 38018 - 01/12/202205/12/2022 - 11:35
Governador altera normas relativas à concessão de incentivo fiscal para projetos culturais
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INCENTIVO FISCAL - Medida Provisória - 393 - 01/12/202205/12/2022 - 11:12
Governador altera normas relativas à concessão de incentivo fiscal para projetos culturais
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IPVA - Portaria - 659 - SEFAZ - 22/11/202205/12/2022 - 09:51
Maranhão fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 665 - SEFAZ - 29/11/202205/12/2022 - 08:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 660 - SEFAZ - 23/11/202205/12/2022 - 08:29
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 73 - SEFAZ - 25/11/202204/12/2022 - 19:42
