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Legislação do Estado: MA
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 72 - SEFAZ - 25/11/202204/12/2022 - 19:38
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 71 - SEFAZ - 25/11/202202/12/2022 - 12:50
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 70 - SEFAZ - 25/11/202202/12/2022 - 12:47
Maranhão dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA e ITCD
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58600 - 11/11/202228/11/2022 - 11:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 652 - SEFAZ - 16/11/202228/11/2022 - 10:02
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 69 - SEFAZ - 10/11/202220/11/2022 - 17:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 633 - SEFAZ - 04/11/202220/11/2022 - 16:23
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 37989 - 16/11/202220/11/2022 - 16:18
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58600 - 11/11/202219/11/2022 - 23:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 634 - SEFAZ - 07/11/202211/11/2022 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 607 - SEFAZ - 25/10/202207/11/2022 - 08:22
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 66 - SEFAZ - 19/10/202231/10/2022 - 17:23
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 65 - SEFAZ - 19/10/202231/10/2022 - 17:18
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 63 - SEFAZ - 19/10/202231/10/2022 - 17:16
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 62 - SEFAZ - 19/10/202231/10/2022 - 17:14
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 64 - SEFAZ - 19/10/202226/10/2022 - 10:04
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CADASTRO - Instrução Normativa - 2 - SEMFAZ - 19/10/202224/10/2022 - 11:22
São Luis atualiza a Tabela de vinculações dos Códigos CNAE com os subitens da lista de serviços
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 583 - SEFAZ - 13/10/202220/10/2022 - 11:51
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 60 - SEFAZ - 11/10/202219/10/2022 - 12:11
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 575 - SEFAZ - 07/10/202217/10/2022 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 551 - SEFAZ - 05/10/202217/10/2022 - 08:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 554 - SEFAZ - 05/10/202217/10/2022 - 08:21
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 59 - SEFAZ - 28/09/202205/10/2022 - 11:12
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do ITCMD e IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 519 - SEFAZ - 27/09/202205/10/2022 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 518 - SEFAZ - 27/09/202205/10/2022 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 508 - SEFAZ - 26/09/202203/10/2022 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 507 - SEFAZ - 26/09/202203/10/2022 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 499 - SEFAZ - 20/09/202203/10/2022 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 499 - SEFAZ - 20/09/202228/09/2022 - 07:28
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 486 - SEFAZ - 14/09/202222/09/2022 - 11:01
