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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 484 - SEFAZ - 12/09/202221/09/2022 - 10:41
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 58 - SEFAZ - 13/09/202220/09/2022 - 10:18
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do ITCMD e IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 471 - SEFAZ - 05/09/202216/09/2022 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 467 - SEFAZ - 01/09/202214/09/2022 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 466 - SEFAZ - 01/09/202214/09/2022 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 465 - SEFAZ - 01/09/202214/09/2022 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 454 - SEFAZ - 31/08/202202/09/2022 - 10:26
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CRÉDITO OUTORGADO - Resolução Administrativa - 57 - SEFAZ - 29/08/202201/09/2022 - 16:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 423 - SEFAZ - 22/08/202229/08/2022 - 10:11
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 56 - SEFAZ - 22/08/202228/08/2022 - 20:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 415 - SEFAZ - 18/08/202225/08/2022 - 13:05
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 392 - 17/08/202222/08/2022 - 11:27
Maranhão dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA e ITCD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 407 - SEFAZ - 12/08/202219/08/2022 - 09:26
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 55 - SEFAZ - 11/08/202218/08/2022 - 09:45
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 54 - SEFAZ - 11/08/202218/08/2022 - 09:44
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 53 - SEFAZ - 10/08/202218/08/2022 - 09:43
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 52 - SEFAZ - 10/08/202218/08/2022 - 09:42
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 51 - SEFAZ - 04/08/202217/08/2022 - 09:34
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 50 - SEFAZ - 04/08/202217/08/2022 - 09:32
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 49 - SEFAZ - 04/08/202217/08/2022 - 09:30
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ISENÇÃO - Resolução Administrativa - 48 - SEFAZ - 02/08/202210/08/2022 - 15:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 361 - SEFAZ - 14/07/202222/07/2022 - 09:58
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 28/01/202218/07/2022 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 350 - SEFAZ - 07/07/202215/07/2022 - 09:49
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ALÍQUOTA - Lei - 11792 - 13/07/202215/07/2022 - 09:43
Maranhão dispõe sobre a alíquota do ICMS sobre os bens e serviços considerados essenciais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 347 - SEFAZ - 04/07/202214/07/2022 - 07:56
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 46 - SEFAZ - 01/07/202211/07/2022 - 20:41
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 45 - SEFAZ - 04/07/202211/07/2022 - 20:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 341 - SEFAZ - 30/06/202208/07/2022 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 44 - SEFAZ - 30/06/202204/07/2022 - 11:31
