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Legislação do Estado: MA
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EXPORTAÇÃO - Portaria - 263 - SEFAZ - 09/07/202119/07/2021 - 10:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 258 - SEFAZ - 08/07/202119/07/2021 - 10:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 262 - SEFAZ - 08/07/202116/07/2021 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 261 - SEFAZ - 08/07/202116/07/2021 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SEFAZ - 08/07/202116/07/2021 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 259 - SEFAZ - 08/07/202116/07/2021 - 09:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 358 - 09/07/202114/07/2021 - 09:58
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PROCEDIMENTOS FISCAIS - Resolução Administrativa - 22 - SEFAZ - 05/07/202112/07/2021 - 11:28
Fazenda disciplina procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 242 - SEFAZ - 24/06/202108/07/2021 - 10:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 246 - SEFAZ - 30/06/202108/07/2021 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 243 - SEFAZ - 25/06/202105/07/2021 - 09:33
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 21 - SEFAZ - 23/06/202102/07/2021 - 10:24
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 19 - SEFAZ - 16/06/202128/06/2021 - 11:16
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 236 - SEFAZ - 17/06/202128/06/2021 - 10:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 238 - SEFAZ - 21/06/202128/06/2021 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 235 - SEFAZ - 17/06/202124/06/2021 - 14:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 234 - SEFAZ - 17/06/202124/06/2021 - 14:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 233 - SEFAZ - 17/06/202124/06/2021 - 14:10
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 18 - SEFAZ - 14/06/202123/06/2021 - 20:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 225 - SEFAZ - 17/06/202123/06/2021 - 11:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 224 - SEFAZ - 17/06/202123/06/2021 - 11:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 223 - SEFAZ - 17/06/202123/06/2021 - 11:39
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 219 - SEFAZ - 11/06/202117/06/2021 - 10:51
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 201 - SEFAZ - 07/06/202117/06/2021 - 10:48
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 212 - SEFAZ - 07/06/202116/06/2021 - 11:14
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 211 - SEFAZ - 07/06/202116/06/2021 - 11:11
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 209 - SEFAZ - 07/06/202116/06/2021 - 11:09
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 208 - SEFAZ - 07/06/202116/06/2021 - 11:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 193 - SEFAZ - 20/05/202101/06/2021 - 11:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 194 - SEFAZ - 20/05/202127/05/2021 - 10:02
