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Legislação do Estado: MA
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 10 - SEFAZ - 20/07/201830/07/2018 - 16:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SEFAZ - 20/07/201830/07/2018 - 12:04
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 8 - SEFAZ - 06/07/201826/07/2018 - 11:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 259 - SEFAZ - 17/07/201824/07/2018 - 09:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 251 - SEFAZ - 12/07/201823/07/2018 - 10:38
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 8 - SEFAZ - 06/07/201816/07/2018 - 11:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 246 - SEFAZ - 09/07/201816/07/2018 - 08:53
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com cervejas e refrigerantes
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REGULAMENTO - Decreto - 34281 - 03/07/201809/07/2018 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 233 - SEFAZ - 28/06/201809/07/2018 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 232 - SEFAZ - 28/06/201809/07/2018 - 11:13
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 7 - SEFAZ - 14/06/201828/06/2018 - 10:54
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 218 - SEFAZ - 19/06/201828/06/2018 - 10:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 219 - SEFAZ - 18/06/201827/06/2018 - 14:41
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50881 - 21/06/201826/06/2018 - 12:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 207 - SEFAZ - 14/06/201825/06/2018 - 07:12
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 34222 - 14/06/201820/06/2018 - 17:50
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CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - Portaria - 186 - SEFAZ - 06/06/201814/06/2018 - 11:58
Fazenda dispõe sobre a consignação mercantil com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50798 - 04/06/201811/06/2018 - 10:35
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 174 - SEFAZ - 18/05/201811/06/2018 - 10:14
Fazenda revoga a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 184 - SEFAZ - 25/05/201807/06/2018 - 10:38
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 6 - SEFAZ - 11/05/201804/06/2018 - 09:50
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 175 - SEFAZ - 23/05/201801/06/2018 - 12:35
Fazenda estabelece critérios para o credenciamento de Conta Gráfica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 159 - SEFAZ - 09/05/201817/05/2018 - 09:52
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50688 - 26/04/201815/05/2018 - 11:21
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 5 - SEFAZ - 03/05/201810/05/2018 - 11:45
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CADASTRO - Portaria - 140 - SEFAZ - 24/04/201810/05/2018 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 147 - SEFAZ - 26/04/201807/05/2018 - 10:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 146 - SEFAZ - 26/04/201807/05/2018 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 34014 - 18/04/201823/04/2018 - 13:05
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 129 - SEFAZ - 10/04/201820/04/2018 - 10:48
Fazenda dispõe sobre a correção de documentos de arrecadação
