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Legislação do Estado: MA
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Lei - 10576 - 10/04/201720/04/2017 - 16:26
Estado institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 188 - SEFAZ - 07/04/201719/04/2017 - 11:33
Fazenda dispõe sobre a correção de documentos de arrecadação
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 141 - SEFAZ - 05/04/201718/04/2017 - 11:16
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 182 - SEFAZ - 30/03/201711/04/2017 - 11:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEFAZ - 29/03/201710/04/2017 - 09:11
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DÍVIDA ATIVA - Lei - 10574 - 30/03/201705/04/2017 - 11:52
Maranhão dispõe sobre não cobrança de débitos da dívida ativa
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 177 - SEFAZ - 24/03/201731/03/2017 - 15:04
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10573 - 27/03/201731/03/2017 - 15:00
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 172 - SEFAZ - 21/03/201729/03/2017 - 11:10
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CIMENTO - Portaria - 171 - SEFAZ - 17/03/201722/03/2017 - 10:13
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FRETE - Portaria - 142 - SEFAZ - 03/03/201720/03/2017 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 148 - SEFAZ - 07/03/201716/03/2017 - 10:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 147 - SEFAZ - 07/03/201716/03/2017 - 10:30
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 3 - SEFAZ - 02/03/201715/03/2017 - 16:15
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 32672 - -A - 06/03/201710/03/2017 - 15:47
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REGULAMENTO - Decreto - 32663 - 24/02/201710/03/2017 - 15:43
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 32662 - 24/02/201710/03/2017 - 15:39
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 32658 - 24/02/201710/03/2017 - 15:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - SEFAZ - 23/02/201710/03/2017 - 10:15
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 126 - SEFAZ - 18/01/201706/03/2017 - 15:50
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6197 - 14/02/201727/02/2017 - 11:22
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 123 - SEFAZ - 16/02/201727/02/2017 - 11:17
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com produtos da pecuária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 122 - SEFAZ - 16/02/201727/02/2017 - 11:14
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com materiais de construção
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 121 - SEFAZ - 16/02/201727/02/2017 - 11:11
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com produtos agrícolas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 120 - SEFAZ - 16/02/201727/02/2017 - 11:08
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 119 - SEFAZ - 16/02/201727/02/2017 - 11:03
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com diversos produtos
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 115 - SEFAZ - 13/02/201727/02/2017 - 10:57
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48863 - 17/02/201723/02/2017 - 14:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 112 - SEFAZ - 10/02/201720/02/2017 - 10:54
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 111 - SEFAZ - 10/02/201720/02/2017 - 10:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
