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Legislação do Estado: MA
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 42 - SEFAZ - 01/02/201615/02/2016 - 11:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SEFAZ - 01/02/201615/02/2016 - 09:27
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47775 - 02/02/201611/02/2016 - 14:45
São Luis fixa Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 36 - SEFAZ - 28/01/201611/02/2016 - 14:28
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REGULAMENTO - Decreto - 31480 - 29/01/201602/02/2016 - 20:29
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 3 - SEFAZ - 25/01/201602/02/2016 - 20:17
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REGULAMENTO - Decreto - 31479 - 29/01/201602/02/2016 - 11:30
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 24 - SEFAZ - 18/01/201629/01/2016 - 22:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 14 - SEFAZ - 08/01/201626/01/2016 - 13:24
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 13 - SEFAZ - 08/01/201626/01/2016 - 13:18
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 12 - SEFAZ - 08/01/201626/01/2016 - 12:24
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 9 - SEFAZ - 08/01/201626/01/2016 - 12:17
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 8 - SEFAZ - 08/01/201626/01/2016 - 12:10
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 31473 - 18/01/201622/01/2016 - 20:22
Maranhão estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 2 - SEFAZ - 11/01/201618/01/2016 - 15:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 08/01/201618/01/2016 - 15:00
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 14 - SEFAZ - 08/01/201617/01/2016 - 08:23
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 13 - SEFAZ - 08/01/201617/01/2016 - 08:20
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 12 - SEFAZ - 08/01/201617/01/2016 - 08:17
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 11 - SEFAZ - 08/01/201617/01/2016 - 08:14
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 10 - SEFAZ - 08/01/201617/01/2016 - 08:10
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 9 - SEFAZ - 08/01/201617/01/2016 - 08:06
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 8 - SEFAZ - 08/01/201617/01/2016 - 08:03
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 7 - SEFAZ - 08/01/201617/01/2016 - 07:59
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - SEFAZ - 06/01/201614/01/2016 - 12:14
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 29 - SEFAZ - 22/12/201510/01/2016 - 10:28
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SOJA - Portaria - 589 - SEFAZ - 28/12/201510/01/2016 - 10:15
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IPVA - Portaria - 562 - SEFAZ - 01/12/201510/01/2016 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 31430 - 29/12/201510/01/2016 - 10:05
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 10403 - 29/12/201510/01/2016 - 09:58
Estado dispõe sobre o tratatamento simplificado para as pequenas empresas
