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Legislação do Estado: MA
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10401 - 29/12/201510/01/2016 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 30 - SEFAZ - 29/12/201508/01/2016 - 14:42
Fazenda dispõe sobre as novas regras da substituição tributária
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 10386 - 21/12/201528/12/2015 - 11:41
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10388 - 21/12/201528/12/2015 - 11:35
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10390 - 22/12/201528/12/2015 - 11:30
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IPVA - Lei - 10384 - 21/12/201528/12/2015 - 10:34
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47682 - 14/12/201527/12/2015 - 10:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 577 - SEFAZ - 11/12/201521/12/2015 - 11:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 576 - SEFAZ - 11/12/201521/12/2015 - 11:12
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 571 - SEFAZ - 07/12/201515/12/2015 - 10:54
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 570 - SEFAZ - 07/12/201515/12/2015 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 568 - SEFAZ - 03/12/201515/12/2015 - 09:43
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 25 - SEFAZ - 04/12/201514/12/2015 - 11:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 555 - SEFAZ - 25/11/201503/12/2015 - 12:09
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 550 - SEFAZ - 23/11/201503/12/2015 - 07:15
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 552 - SEFAZ - 25/11/201501/12/2015 - 11:05
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 554 - SEFAZ - 24/11/201501/12/2015 - 11:01
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 24 - SEFAZ - 19/11/201530/11/2015 - 16:11
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CADASTRO - Portaria - 547 - SEFAZ - 20/11/201530/11/2015 - 16:04
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 539 - SEFAZ - 17/11/201530/11/2015 - 15:56
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 23 - SEFAZ - 16/11/201525/11/2015 - 11:02
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 535 - SEFAZ - 13/11/201520/11/2015 - 22:22
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 533 - SEFAZ - 09/11/201518/11/2015 - 10:23
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 534 - SEFAZ - 09/11/201518/11/2015 - 10:17
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 21 - SEFAZ - 09/11/201513/11/2015 - 10:23
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 31288 - 09/11/201513/11/2015 - 09:43
Estado altera o regulamento do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 31287 - 09/11/201513/11/2015 - 09:35
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SELO FISCAL - Lei - 10356 - 09/11/201513/11/2015 - 09:28
Estado dispõe sobre o selo fiscal para vasilhame de água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 22 - SEFAZ - 09/11/201513/11/2015 - 08:57
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47556 - 29/10/201511/11/2015 - 09:10
