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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1510 - SUTRI - 17/09/202518/09/2025 - 12:02
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 49097 - 15/09/202516/09/2025 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 49096 - 15/09/202516/09/2025 - 10:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação à suspensão do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 49095 - 15/09/202516/09/2025 - 09:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1509 - SUTRI - 10/09/202511/09/2025 - 12:12
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1508 - SUTRI - 10/09/202511/09/2025 - 12:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1507 - SUTRI - 10/09/202511/09/2025 - 12:06
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REGULAMENTO - Decreto - 49094 - 09/09/202510/09/2025 - 17:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido e substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49093 - 09/09/202510/09/2025 - 17:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5946 - SEF - 08/09/202509/09/2025 - 10:49
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5945 - SEF - 03/09/202504/09/2025 - 09:27
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Decreto - 49089 - 29/08/202503/09/2025 - 10:22
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IPVA - Comunicado - 27 - SAIF - 01/09/202503/09/2025 - 10:22
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1505 - SUTRI - 28/08/202503/09/2025 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1506 - SUTRI - 28/08/202503/09/2025 - 10:22
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 269 - SRE - 28/08/202503/09/2025 - 10:22
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 49090 - 01/09/202503/09/2025 - 10:22
Decreto dispõe sobre medidas de apoio às empresas exportadoras afetadas pela sobretarifa americana
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1502 - SUTRI - 22/08/202503/09/2025 - 10:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERVIVOS - Portaria - 70 - SMFA - 07/08/202513/08/2025 - 08:32
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 69 - SMFA - 05/08/202513/08/2025 - 08:28
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 11885 - 12/08/202513/08/2025 - 07:48
Lei institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1499 - SUTRI - 12/08/202513/08/2025 - 06:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1501 - SUTRI - 12/08/202513/08/2025 - 06:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1500 - SUTRI - 12/08/202513/08/2025 - 06:33
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1498 - SUTRI - 07/08/202508/08/2025 - 06:59
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 49082 - 06/08/202507/08/2025 - 10:36
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5934 - SEF - 05/08/202506/08/2025 - 06:20
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 49081 - 01/08/202504/08/2025 - 07:18
Aprovadas normas sobre a transação de débitos inscritos em dívida ativa
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 25424 - 01/08/202504/08/2025 - 07:15
Aprovada Lei que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 01/08/202504/08/2025 - 07:01
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
