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Legislação do Estado: MS
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REGULAMENTO - Decreto - 16697 - 17/11/202521/11/2025 - 17:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CT-e e o Livro de Movimentação de Combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3740 - SAT - 18/11/202519/11/2025 - 12:33
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IPTU - Decreto - 16443 - 10/11/202512/11/2025 - 20:30
Campo Grande dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do IPTU e Taxa para o Exercício de 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 16692 - 11/11/202512/11/2025 - 20:22
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IPVA - Decreto - 16693 - 11/11/202512/11/2025 - 20:19
Governador dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA nas hipóteses que especifica
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IPVA - Decreto - 16694 - 11/11/202512/11/2025 - 12:23
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REGULAMENTO - Decreto - 16689 - 04/11/202507/11/2025 - 18:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 16688 - 04/11/202507/11/2025 - 18:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16691 - 06/11/202507/11/2025 - 14:54
Estado regulamenta formas excepcionais de pagamento de débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Resolução Normativa - 11 - SEFAZ - 04/11/202506/11/2025 - 12:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3739 - SAT - 04/11/202505/11/2025 - 12:53
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6495 - 30/10/202531/10/2025 - 13:48
Lei dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3738 - SAT - 29/10/202530/10/2025 - 11:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 349 - 28/10/202529/10/2025 - 14:05
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3737 - SAT - 28/10/202529/10/2025 - 13:58
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 550 - 27/10/202528/10/2025 - 12:20
Campo Grande institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS)
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3736 - SAT - 27/10/202528/10/2025 - 12:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3735 - SAT - 27/10/202528/10/2025 - 12:04
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3734 - SAT - 24/10/202527/10/2025 - 12:52
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6488 - 23/10/202524/10/2025 - 14:39
Lei institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3733 - SAT - 23/10/202524/10/2025 - 14:37
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3473 - SEFAZ - 13/10/202524/10/2025 - 13:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3732 - SAT - 22/10/202523/10/2025 - 12:43
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3731 - SAT - 17/10/202520/10/2025 - 11:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3730 - SAT - 17/10/202520/10/2025 - 11:48
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3729 - SAT - 16/10/202520/10/2025 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3715 - SAT - 02/10/202503/10/2025 - 12:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3714 - SAT - 01/10/202502/10/2025 - 14:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3713 - SAT - 01/10/202502/10/2025 - 14:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3712 - SAT - 30/09/202501/10/2025 - 13:45
