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Legislação do Estado: MS
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REGULAMENTO - Decreto - 13818 - 25/11/201326/11/2013 - 10:31
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REGULAMENTO - Decreto - 13817 - 25/11/201326/11/2013 - 10:24
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PROFISSIONAIS LIBERAIS - Resolução - 1 - SEMRE - 21/11/201326/11/2013 - 08:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2396 - SAT - 21/11/201322/11/2013 - 09:43
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2395 - SAT - 20/11/201322/11/2013 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 13812 - 20/11/201321/11/2013 - 11:50
Alteradas regras relativas à substituição tributária com colchoaria
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 13811 - 20/11/201321/11/2013 - 11:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12234 - 19/11/201321/11/2013 - 07:04
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 2510 - SEFAZ - 18/11/201320/11/2013 - 10:44
Estado estende a obrigatoriedade da EFD a todos os contribuintes
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 13809 - 18/11/201319/11/2013 - 15:40
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2394 - SAT - 12/11/201313/11/2013 - 12:05
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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IPVA - Decreto - 13804 - 12/11/201313/11/2013 - 12:00
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IPVA - Decreto - 13802 - 12/11/201313/11/2013 - 11:51
Estado dispõe sobre os valores e prazos de recolhimento do IPVA
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2393 - SAT - 11/11/201312/11/2013 - 10:55
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2392 - SAT - 11/11/201312/11/2013 - 10:44
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 13801 - 11/11/201312/11/2013 - 10:34
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CONVÊNIO - Decreto - 13800 - 11/11/201312/11/2013 - 10:08
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 4426 - 11/11/201312/11/2013 - 09:52
Comerciantes devem informar sobre eficiência energética de produtos
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 220 - 08/11/201312/11/2013 - 09:10
Campo Grande concede isenção do ISS no transporte de passageiros
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4425 - 07/11/201308/11/2013 - 10:44
Alteradas regras relativas aos tributos de competência do Estado
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4424 - 07/11/201308/11/2013 - 10:37
Estado dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos
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MADEIRA - Decreto - 13793 - 05/11/201306/11/2013 - 09:39
Alteradas regras relativas à apuração e pagamento do ICMS nas operações com madeiras
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 13791 - 30/10/201331/10/2013 - 14:19
Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 28 - -E - 28/10/201330/10/2013 - 16:59
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MEIO AMBIENTE - Lei - 4423 - 25/10/201329/10/2013 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 13789 - 25/10/201329/10/2013 - 09:55
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2390 - SAT - 29/10/201329/10/2013 - 09:45
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 27 - -E - 23/10/201324/10/2013 - 13:49
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 2389 - SAT - 23/10/201324/10/2013 - 13:43
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REGULAMENTO - Decreto - 13787 - 21/10/201322/10/2013 - 11:31
