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Legislação do Estado: MS
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 4420 - 21/10/201322/10/2013 - 11:26
Alteradas regras relativas à intimação e ao ICMS Transparente
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2388 - SAT - 21/10/201321/10/2013 - 15:27
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2500 - SEFAZ - 10/10/201321/10/2013 - 15:22
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2501 - SEFAZ - 10/10/201321/10/2013 - 15:13
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PRODUTOS ÓPTICOS - Lei Complementar - 218 - 17/10/201318/10/2013 - 16:24
Campo Grande dispõe sobre a venda e serviços relacionados a produtos ópticos
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IPVA - Decreto - 13782 - 10/10/201314/10/2013 - 15:48
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2387 - SAT - 09/10/201310/10/2013 - 13:49
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 13781 - 09/10/201310/10/2013 - 13:40
Alteradas regras relativas à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 13780 - 09/10/201310/10/2013 - 13:30
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2386 - SAT - 09/10/201309/10/2013 - 14:28
Alterados valores e excluídos códigos da relação do Valor Real Pesquisado
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4413 - 07/10/201308/10/2013 - 13:23
Alterado benefício fiscal nas vendas de motocicletas para mototaxistas e motoentregador
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2385 - sat - 30/09/201330/09/2013 - 16:12
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2384 - SAT - 26/09/201327/09/2013 - 09:40
Alterados e excluídos códigos da relação do Valor Real Pesquisado
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2383 - SAT - 20/09/201320/09/2013 - 09:29
Alterados valores e alterados e excluídos códigos da relação do Valor Real Pesquisado
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REGULAMENTO - Decreto - 13768 - 18/09/201319/09/2013 - 09:48
Alteradas as regras relativas à automação comercial para fins Fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 13767 - 18/09/201319/09/2013 - 09:38
Alteradas regras relativas à utilização da Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 13766 - 18/09/201319/09/2013 - 09:30
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2382 - SAT - 12/09/201313/09/2013 - 10:16
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2381 - SAT - 09/09/201310/09/2013 - 10:58
Alterados valores e alterados e excluídos códigos da relação do Valor Real Pesquisado
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 2491 - SEFAZ - 27/08/201302/09/2013 - 14:24
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REGULAMENTO - Decreto - 13741 - 30/08/201302/09/2013 - 14:10
Alteradas regras relativas ao crédito fiscal para prestadores de serviço de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 13740 - 30/08/201302/09/2013 - 13:58
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REGULAMENTO - Decreto - 13739 - 30/08/201302/09/2013 - 13:49
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REGULAMENTO - Decreto - 13738 - 30/08/201302/09/2013 - 13:40
Alteradas normas relativas às operações com bens e mercadorias importados
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REGULAMENTO - Decreto - 13737 - 30/08/201302/09/2013 - 13:33
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2380 - SAT - 29/08/201330/08/2013 - 12:19
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2378 - sat - 27/08/201328/08/2013 - 11:36
Alterados valores e alterados e excluídos códigos da relação do Valor Real Pesquisado
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 2379 - SAT - 23/08/201328/08/2013 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 13721 - 23/08/201327/08/2013 - 11:53
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REGULAMENTO - Decreto - 13720 - 23/08/201327/08/2013 - 11:48
