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Legislação do Estado: MS
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REGULAMENTO - Decreto - 13719 - 23/08/201327/08/2013 - 11:40
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 13718 - 23/08/201327/08/2013 - 11:36
Alteradas regras relativas à isenção na saída de veículos para deficientes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 13717 - 23/08/201327/08/2013 - 11:27
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 13716 - 23/08/201327/08/2013 - 11:20
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2490 - SEFAZ - 20/08/201323/08/2013 - 13:51
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2489 - SEFAZ - 20/08/201323/08/2013 - 13:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 13715 - 19/08/201320/08/2013 - 10:12
Concedidos benefícios fiscais a fabricantes de peças do vestuário
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 13714 - 19/08/201320/08/2013 - 10:04
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2375 - 19/08/201319/08/2013 - 13:37
Alterados valores e excluídos códigos da relação do Valor Real Pesquisado
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2376 - SAT - 15/08/201319/08/2013 - 13:29
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2377 - SAT - 16/08/201319/08/2013 - 11:45
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2374 - SAT - 14/08/201315/08/2013 - 11:49
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CONVÊNIO - Decreto - 13708 - 09/08/201312/08/2013 - 18:31
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REGULAMENTO - Decreto - 13707 - 09/08/201312/08/2013 - 18:21
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REGULAMENTO - Decreto - 13706 - 09/08/201312/08/2013 - 18:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 13705 - 09/08/201312/08/2013 - 18:10
Alteradas regras relativas à substituição tributária com autopeças
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REGULAMENTO - Decreto - 13704 - 09/08/201312/08/2013 - 17:49
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SUPERMERCADO - Lei - 4395 - 07/08/201308/08/2013 - 15:27
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2373 - SAT - 05/08/201306/08/2013 - 13:55
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2372 - SAT - 05/08/201306/08/2013 - 13:51
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 2485 - SEFAZ - 31/07/201301/08/2013 - 15:42
Fazenda fixa regras para lançamento preventivo de débitos fiscais do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 13698 - 30/07/201331/07/2013 - 17:19
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REGULAMENTO - Decreto - 13696 - 23/07/201324/07/2013 - 13:17
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2371 - SAT - 18/07/201322/07/2013 - 10:59
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2370 - SAT - 16/07/201318/07/2013 - 10:33
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2369 - SAT - 15/07/201316/07/2013 - 15:36
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REGULAMENTO - Decreto - 13683 - 11/07/201312/07/2013 - 11:26
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MADEIRA - Decreto - 13681 - 11/07/201312/07/2013 - 11:15
Alteradas regras relativas à apuração e pagamento do ICMS nas operações com madeiras
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2368 - SAT - 08/07/201309/07/2013 - 14:23
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 12165 - 04/07/201305/07/2013 - 18:18
