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Legislação do Estado: PE
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 13 - DAS - 29/10/201330/10/2013 - 10:30
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 12 - DAS - 25/10/201329/10/2013 - 11:32
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 28 - DAS - 25/10/201329/10/2013 - 11:26
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 27 - SRE - 18/10/201324/10/2013 - 13:23
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17905 - 26/09/201323/10/2013 - 11:42
Recife obriga a apresentação, o uso e o oferecimento de Cardápios Bilíngues
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 27 - DAS - 21/10/201322/10/2013 - 09:20
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39953 - 17/10/201318/10/2013 - 15:58
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39952 - 17/10/201318/10/2013 - 15:40
Alterada a legislação tributária relativamente à redução de base de cálculo do ICMS
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 15123 - 11/10/201314/10/2013 - 09:21
Alterada norma que obriga estabelecimentos comerciais a alertarem sobre o consumo de bebidas
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39934 - 11/10/201314/10/2013 - 09:09
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 188 - SF - 05/10/201311/10/2013 - 16:09
Fazenda altera relação de códigos para recolhimento de taxas estaduais
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DÍVIDA ATIVA - Lei - 15119 - 08/10/201309/10/2013 - 18:00
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17911 - 08/10/201309/10/2013 - 10:39
Alteradas regras relativas ao tempo de espera em estabelecimentos comerciais
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REGIME ESPECIAL - Lei - 15118 - 08/10/201309/10/2013 - 10:29
Alterada a sistemática de tributação do ICMS relativa à refinaria de petróleo
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CADASTRO - Portaria - 185 - SF - 04/10/201308/10/2013 - 09:50
Fazenda efetua ajustes nas regras relativas ao cadastro de contribuintes
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 39886 - 07/10/201308/10/2013 - 09:21
Alteradas regras do Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária
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ISENÇÃO - Decreto - 39885 - 07/10/201308/10/2013 - 08:31
Prorrogada a isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 26 - DAS - 04/10/201307/10/2013 - 11:58
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39869 - 02/10/201304/10/2013 - 09:49
Alterado o crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 207 - SF - 01/10/201302/10/2013 - 09:13
Alteradas regras relativas ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 206 - SF - 01/10/201302/10/2013 - 08:43
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 11 - DAS - 27/09/201301/10/2013 - 19:16
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 25 - DAS - 27/09/201301/10/2013 - 08:37
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Lei - 17906 - 27/09/201330/09/2013 - 14:24
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17905 - 26/09/201330/09/2013 - 14:08
Recife obriga a apresentação, o uso e o oferecimento de Cardápios Bilíngues
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 10 - DAS - 27/09/201330/09/2013 - 13:52
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 238 - 19/09/201330/09/2013 - 13:34
Estado institui programa de recuperação de créditos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17904 - 25/09/201327/09/2013 - 07:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SRE - 23/09/201325/09/2013 - 08:39
Fazenda ajusta base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 25 - SRE - 19/09/201325/09/2013 - 08:30
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
