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Legislação do Estado: PE
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 24 - DAS - 18/09/201323/09/2013 - 17:14
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 15103 - 20/09/201323/09/2013 - 11:08
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 238 - 19/09/201320/09/2013 - 09:13
Governo institui programa de recuperação de créditos tributários
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 205 - SF - 18/09/201319/09/2013 - 08:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 202 - SF - 17/09/201318/09/2013 - 08:59
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SISTEMA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 199 - SF - 13/09/201316/09/2013 - 11:52
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39828 - 12/09/201313/09/2013 - 11:25
Alteradas regras relativas à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39827 - 12/09/201313/09/2013 - 11:03
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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CRÉDITO - Portaria - 197 - SF - 10/09/201311/09/2013 - 09:12
Fazenda extingue a limitação de créditos em operações oriundas do Estado do Ceará
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 196 - SF - 10/09/201311/09/2013 - 09:03
Benefíciários do PRODEPE devem entregar documento de informação econômico-fiscal
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 192 - SF - 09/09/201310/09/2013 - 10:20
Efetuados ajustes nas regras que disciplinam o Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 191 - SF - 09/09/201310/09/2013 - 09:18
Fazenda dispõe sobre o credenciamento relativo às aquisições de farinha de trigo
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 39800 - 06/09/201309/09/2013 - 11:59
Modificada a sistemática de tributação relativa a refinaria de petróleo
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39786 - 03/09/201309/09/2013 - 11:26
Estado concede crédito presumido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação
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AÇÚCAR - Instrução Normativa - 24 - SRE - 04/09/201306/09/2013 - 09:09
Fazenda ajusta valores da base de cálculo nas operações com açúcar
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 186 - SF - 05/09/201306/09/2013 - 09:03
Efetuados ajustes nas regras que disciplinam o Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
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ALÍQUOTA - Portaria - 184 - SF - 05/09/201306/09/2013 - 08:55
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ALÍQUOTA - Lei - 15077 - 05/09/201306/09/2013 - 08:33
Pernambuco dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com óleo diesel
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15063 - 04/09/201305/09/2013 - 10:44
Estado obriga beneficiários de incentivos fiscais a investirem em pesquisa
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 15062 - 04/09/201305/09/2013 - 10:29
Modificadas regras relativas à fiscalização dos devedores contumazes
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 23 - DAS - 04/09/201305/09/2013 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 179 - SF - 03/09/201304/09/2013 - 10:29
Fazenda efetua ajustes nas normas relativas à concessão de regime especial
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CRÉDITO - Portaria - 178 - SF - 03/09/201304/09/2013 - 10:19
Alteradas regras que limitam aproveitamento de crédito em operações oriundas do Ceará
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39786 - 03/09/201304/09/2013 - 10:10
Estado concede crédito presumido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação
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TRIGO - Decreto - 39784 - 03/09/201304/09/2013 - 10:04
Alteradas as normas relativas à cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39783 - 03/09/201304/09/2013 - 09:57
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39782 - 03/09/201304/09/2013 - 09:25
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15056 - 03/09/201304/09/2013 - 08:42
Anúncios de locação ou venda de imóveis deverão constar os valores individualizados
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15054 - 03/09/201304/09/2013 - 08:33
Alteradas regras relativas à oferta de produtos e serviços pela internet
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39742 - 23/08/201326/08/2013 - 10:58
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
