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Legislação do Estado: PE
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REGULAMENTO - Decreto - 39611 - 22/07/201323/07/2013 - 11:56
Estado implementa benefícios fiscais nas operações com GNV e GNC
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 19 - SRE - 18/07/201322/07/2013 - 08:55
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 149 - SF - 12/07/201315/07/2013 - 19:30
Alteradas normas relativas ao fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal
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CARNE - Instrução Normativa - 16 - SRE - 05/07/201312/07/2013 - 09:31
Ajustados valores da base de cálculo do ICMS nas operações com carne
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REGULAMENTO - Decreto - 39569 - 08/07/201309/07/2013 - 09:16
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15048 - 03/07/201304/07/2013 - 11:06
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15040 - 03/07/201304/07/2013 - 10:58
Estabelecimentos comerciais são obrigados a informar os riscos de parcelamento
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15038 - 03/07/201304/07/2013 - 10:52
Modificadas regras que proibiram a cobrança de taxas nas compra de bens móveis, imóveis e semoventes
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NOTA FISCAL - Decreto - 39553 - 02/07/201303/07/2013 - 15:14
Estado dispõe sobre o preenchimento de documento fiscal que contenha informação ao consumidor
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15036 - 02/07/201303/07/2013 - 15:03
Alterada a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Polo de Poliéster
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FERRO-VELHO - Lei - 15034 - 02/07/201303/07/2013 - 14:51
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 15033 - 02/07/201303/07/2013 - 14:43
Planos de saúde são obrigados a informar o descredenciamento de hospitais e médicos
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 234 - 01/07/201302/07/2013 - 14:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SRE - 28/06/201301/07/2013 - 18:36
Fazenda ajusta valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 14 - SRE - 28/06/201301/07/2013 - 18:26
Ajustados valores da base de cálculo nas operações com produtos da cesta básica
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TOMATE - Instrução Normativa - 13 - SRE - 28/06/201301/07/2013 - 18:12
Fixado novo valor a ser utilizado como base de cálculo nas operações com tomate
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SRE - 28/06/201301/07/2013 - 18:04
Ajustados valores relativos à base de cálculo nas entradas interestaduais e importações
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 11 - SRE - 27/06/201301/07/2013 - 17:42
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de junho
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CADASTRO - Portaria - 140 - SF - 28/06/201301/07/2013 - 17:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 139 - SF - 28/06/201301/07/2013 - 16:45
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 136 - SF - 28/06/201301/07/2013 - 16:34
Promovidos ajustes nas regras relativas à antecipação tributária nas entradas interestaduais
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 39550 - 28/06/201301/07/2013 - 16:25
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SELO FISCAL - Decreto - 39549 - 28/06/201301/07/2013 - 16:15
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POSTO FISCAL - Portaria - 131 - SF - 26/06/201327/06/2013 - 09:08
Fixados procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias pelo Posto Fiscal do SUAPE
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ISENÇÃO - Portaria - 130 - SF - 26/06/201327/06/2013 - 08:54
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IPVA - Lei - 15031 - 25/06/201326/06/2013 - 14:56
Alteradas regras relativas à redução da base de cálculo do IPVA para ônibus
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Portaria - 126 - SF - 25/06/201326/06/2013 - 14:37
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39538 - 21/06/201325/06/2013 - 09:47
Alterado o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 39529 - 20/06/201321/06/2013 - 09:31
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REGULAMENTO - Decreto - 39528 - 20/06/201321/06/2013 - 09:19
Governo dispõe sobre a antecipação do ICMS incidente nas operações com veículos usados
