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Legislação do Estado: PE
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 39886 - 07/10/201308/10/2013 - 09:21
Alteradas regras do Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária
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ISENÇÃO - Decreto - 39885 - 07/10/201308/10/2013 - 08:31
Prorrogada a isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 26 - DAS - 04/10/201307/10/2013 - 11:58
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39869 - 02/10/201304/10/2013 - 09:49
Alterado o crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 207 - SF - 01/10/201302/10/2013 - 09:13
Alteradas regras relativas ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 206 - SF - 01/10/201302/10/2013 - 08:43
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 11 - DAS - 27/09/201301/10/2013 - 19:16
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 25 - DAS - 27/09/201301/10/2013 - 08:37
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Lei - 17906 - 27/09/201330/09/2013 - 14:24
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17905 - 26/09/201330/09/2013 - 14:08
Recife obriga a apresentação, o uso e o oferecimento de Cardápios Bilíngues
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 10 - DAS - 27/09/201330/09/2013 - 13:52
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 238 - 19/09/201330/09/2013 - 13:34
Estado institui programa de recuperação de créditos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17904 - 25/09/201327/09/2013 - 07:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SRE - 23/09/201325/09/2013 - 08:39
Fazenda ajusta base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 25 - SRE - 19/09/201325/09/2013 - 08:30
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 24 - DAS - 18/09/201323/09/2013 - 17:14
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 15103 - 20/09/201323/09/2013 - 11:08
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 238 - 19/09/201320/09/2013 - 09:13
Governo institui programa de recuperação de créditos tributários
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 205 - SF - 18/09/201319/09/2013 - 08:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 202 - SF - 17/09/201318/09/2013 - 08:59
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SISTEMA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 199 - SF - 13/09/201316/09/2013 - 11:52
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39828 - 12/09/201313/09/2013 - 11:25
Alteradas regras relativas à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39827 - 12/09/201313/09/2013 - 11:03
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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CRÉDITO - Portaria - 197 - SF - 10/09/201311/09/2013 - 09:12
Fazenda extingue a limitação de créditos em operações oriundas do Estado do Ceará
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 196 - SF - 10/09/201311/09/2013 - 09:03
Benefíciários do PRODEPE devem entregar documento de informação econômico-fiscal
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 192 - SF - 09/09/201310/09/2013 - 10:20
Efetuados ajustes nas regras que disciplinam o Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 191 - SF - 09/09/201310/09/2013 - 09:18
Fazenda dispõe sobre o credenciamento relativo às aquisições de farinha de trigo
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 39800 - 06/09/201309/09/2013 - 11:59
Modificada a sistemática de tributação relativa a refinaria de petróleo
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39786 - 03/09/201309/09/2013 - 11:26
Estado concede crédito presumido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação
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AÇÚCAR - Instrução Normativa - 24 - SRE - 04/09/201306/09/2013 - 09:09
Fazenda ajusta valores da base de cálculo nas operações com açúcar
