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Legislação do Estado: PI
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 192 - GSF - 21/07/201425/07/2014 - 16:57
Fazenda dispõe sobre a isenção na aquisição de veículo para deficientes
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6559 - 22/07/201423/07/2014 - 18:56
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REGULAMENTO - Decreto - 15698 - 14/07/201418/07/2014 - 19:38
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 8 - UNATRI - 10/07/201415/07/2014 - 15:01
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REGULAMENTO - Decreto - 15691 - 08/07/201411/07/2014 - 21:56
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IPVA - Portaria - 181 - GSF - 01/07/201407/07/2014 - 17:42
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 7 - UNATRI - 11/06/201420/06/2014 - 12:40
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15660 - 11/06/201416/06/2014 - 11:35
Estado dispõe sobre o horário de expediente nos dias de jogos da seleção brasileira
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 4579 - 04/06/201411/06/2014 - 15:03
Estabelecimentos comerciais são obrigados a instalarem pias para higiene
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ESTABELECIMENTO - Lei - 4578 - 04/06/201411/06/2014 - 14:58
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RECOLHIMENTO - Portaria - 34 - GSF - 09/05/201418/05/2014 - 22:13
Fixado prazo para recolhimento do ISS devido pela Pessoa Física
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IPTU - Portaria - 33 - GSF - 09/04/201408/05/2014 - 13:08
Teresina altera regras relativas às solicitações referentes ao IPTU
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 4553 - 28/04/201408/05/2014 - 12:47
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 6 - UNATRI - 05/05/201408/05/2014 - 12:06
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 5 - UNATRI - 29/04/201405/05/2014 - 17:25
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 126 - GSF - 25/04/201402/05/2014 - 15:57
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REGULAMENTO - Decreto - 15621 - 23/04/201425/04/2014 - 20:10
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15614 - 14/04/201416/04/2014 - 15:04
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AGROTÓXICO - Portaria - 15204 - -25 DGADAPI - 13/03/201428/03/2014 - 13:25
Fixadas taxas relativas à prestação de serviços na atividade de fiscalização de agrotóxicos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6521 - 24/03/201428/03/2014 - 10:39
Estado dispõe sobre a informação de promoções de produtos próximos do fim da validade
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 4527 - 18/03/201428/03/2014 - 10:14
Teresina introduz modificações na Política de Benefícios e Incentivos Fiscais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6516 - 18/03/201425/03/2014 - 15:57
Estabelecimentos são obrigados a informar formas de pagamento
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Lei - 6506 - 18/03/201425/03/2014 - 15:44
Estado dispõe sobre o cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 6503 - 18/03/201425/03/2014 - 15:33
Estado obriga postos de combustíveis a informarem sobre preços de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 15581 - 24/03/201425/03/2014 - 14:38
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IPTU - Portaria - 20 - GSF - 28/02/201420/03/2014 - 14:13
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 3 - UNATRI - 14/02/201419/02/2014 - 18:35
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 2 - UNATRI - 31/01/201406/02/2014 - 11:41
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 1 - UNATRI - 28/01/201403/02/2014 - 17:09
Acrescentados e alterados produtos da tabela de preços referenciais
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IPTU - Portaria - 8 - GSF - 27/01/201431/01/2014 - 15:07
