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Legislação do Estado: PI
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 4434 - 22/08/201304/09/2013 - 13:21
Teresina obriga estabelecimentos a reservarem vagas em estacionamentos
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4433 - 22/08/201304/09/2013 - 13:16
Teresina estabelece condições para a concessão de benefícios fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 17 - UNATRI - 28/08/201302/09/2013 - 16:24
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SUPERMERCADO - Lei - 6408 - 28/08/201329/08/2013 - 15:01
Fixada norma para exposição de preços em hipermercadoe e supermercados
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SUPERMERCADO - Lei - 6407 - 28/08/201329/08/2013 - 14:55
Alimentoselaborados sem adição de glúten e lactose devem ser expostos de forma destacada
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Comunicado - 4 - SEFAZ - 09/08/201319/08/2013 - 16:58
Sefaz informa sobre a obrigatoriedade de atualização da Versão 1.8.4 da DIEF
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 6394 - 15/08/201316/08/2013 - 14:15
Governo revoga Lei que vedava inscrição nos cadastros de restrição ao crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 15303 - 12/08/201314/08/2013 - 18:38
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REGULAMENTO - Decreto - 15290 - 05/08/201306/08/2013 - 16:10
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CRÉDITO - Portaria - 302 - GSF - 02/08/201305/08/2013 - 17:40
Alteradas regras que dispõem sobre o aproveitamento de crédito fiscal
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 16 - UNATRI - 01/08/201305/08/2013 - 17:27
Alterada a relação de preços referenciais de bebidas energéticas
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REGULAMENTO - Decreto - 15277 - 24/07/201325/07/2013 - 14:27
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 4422 - 16/07/201318/07/2013 - 15:38
Teresina concede isenção do ISS em obras de construção civil objeto de investimento no município
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ANABOLIZANTE - Lei - 4418 - 25/06/201310/07/2013 - 10:15
Teresina obriga estabelecimentos a advertirem sobre consequências do uso de anabolizantes
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DEFESA SANITÁRIA - Portaria - 15204 - ADAPI - 02/07/201305/07/2013 - 18:38
Fixadas taxas relativas à prestação de serviços na atividade de fiscalização de agrotóxicos
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 13346 - 24/06/201305/07/2013 - 15:55
Prefeitura regulamenta uso do sistema ITBI Eletrônico (ITBI-e)
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 15 - UNATRI - 28/06/201304/07/2013 - 12:23
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 270 - GSF - 19/06/201326/06/2013 - 19:13
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 4410 - 14/06/201324/06/2013 - 11:53
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IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - Portaria - 38 - GSF - 10/06/201319/06/2013 - 17:50
Fixados procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
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CARTÃO DE CRÉDITO - Lei Complementar - 4404 - 05/06/201319/06/2013 - 17:39
Prefeitura obriga administradoras de cartões a prestarem informações
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 14 - UNATRI - 12/06/201317/06/2013 - 18:33
