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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - RE - 24/01/202209/02/2022 - 12:04
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para fevereiro/2022
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SAÚDE - Decreto - 140 - 03/02/202204/02/2022 - 09:05
Curitiba prorroga medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 10160 - 02/02/202204/02/2022 - 09:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 10159 - 02/02/202204/02/2022 - 09:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com álcool etílico hidratado combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 10158 - 02/02/202204/02/2022 - 09:02
Governador altera o RICMS com relação à ST nas operações com sorvetes
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PISO SALARIAL - Decreto - 10137 - PR - 31/01/202202/02/2022 - 09:09
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REGULAMENTO - Decreto - 10113 - 28/01/202201/02/2022 - 07:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos produtores de biodiesel
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 28 - SEFA - 24/01/202231/01/2022 - 07:45
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de fevereiro/2022
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SAÚDE - Decreto - 100 - 27/01/202228/01/2022 - 08:55
Curitiba prorroga medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - RE - 24/01/202228/01/2022 - 08:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 60 - 20/01/202221/01/2022 - 08:37
Curitiba dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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PISO SALARIAL - Resolução - 451 - CETER - 12/01/202219/01/2022 - 10:20
Ceter fixa os novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná para 2022
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REGULAMENTO - Decreto - 10084 - 17/01/202219/01/2022 - 07:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e
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REGULAMENTO - Decreto - 10081 - 14/01/202219/01/2022 - 07:53
Governador altera o RICMS com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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SAÚDE - Decreto - 30 - 13/01/202214/01/2022 - 08:23
Curitiba dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - RE - 05/01/202211/01/2022 - 07:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 75 - RE - 16/12/202111/01/2022 - 07:41
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para janeiro/2022
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SAÚDE - Decreto - 10 - 06/01/202207/01/2022 - 07:54
Curitiba prorroga medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - Jucepar - 18/11/202105/01/2022 - 12:09
Jucepar corrige Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 20949 - 31/12/202103/01/2022 - 10:54
Governador altera a legislação tributária do ICMS com relação ao diferencial de alíquotas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1594 - SEFA - 16/12/202123/12/2021 - 10:24
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de janeiro/2022
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MULTA - Decreto - 2117 - 21/12/202122/12/2021 - 07:24
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TAXA - Decreto - 2116 - 21/12/202122/12/2021 - 07:23
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2115 - 21/12/202122/12/2021 - 07:22
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2022
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IPTU - Decreto - 2089 - 16/12/202122/12/2021 - 07:20
Curitiba divulga o calendário de vencimento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 74 - RE - 15/12/202122/12/2021 - 07:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9922 - 20/12/202122/12/2021 - 07:17
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 9921 - 20/12/202122/12/2021 - 07:16
RICMS é alterado com relação à isenção do ICMS em operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 9882 - 20/12/202122/12/2021 - 07:15
RICMS é alterado com relação ao regime especial para exportação de chassi de caminhão
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20946 - 20/12/202122/12/2021 - 07:12
Governador institui programa de parcelamento de débitos do ICMS e do ITCMD
