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Legislação do Estado: PR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 74 - RE - 15/12/202122/12/2021 - 07:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9922 - 20/12/202122/12/2021 - 07:17
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 9921 - 20/12/202122/12/2021 - 07:16
RICMS é alterado com relação à isenção do ICMS em operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 9882 - 20/12/202122/12/2021 - 07:15
RICMS é alterado com relação ao regime especial para exportação de chassi de caminhão
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20946 - 20/12/202122/12/2021 - 07:12
Governador institui programa de parcelamento de débitos do ICMS e do ITCMD
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 20936 - 17/12/202121/12/2021 - 10:37
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PISO SALARIAL - Lei - 20877 - PR - 15/12/202117/12/2021 - 10:56
Governo do Paraná fixa regra de reajuste dos Pisos Salariais para 2022
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SAÚDE - Decreto - 2090 - 16/12/202117/12/2021 - 08:56
Curitiba prorroga medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 9816 - 15/12/202117/12/2021 - 08:51
Regulamento o ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2072 - 14/12/202116/12/2021 - 08:14
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9810 - 14/12/202116/12/2021 - 08:11
Governador regulamenta a contrapartida para fruição de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 239 - 14/12/202116/12/2021 - 08:10
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 73 - re - 08/12/202113/12/2021 - 20:02
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 71 - RE - 07/12/202113/12/2021 - 19:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Norma de Procedimento Fiscal - 72 - RE - 07/12/202113/12/2021 - 08:32
Receita do Estado altera normas relativas ao processamento de dados
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 9674 - 06/12/202108/12/2021 - 10:18
PR amplia o Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais
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REGULAMENTO - Decreto - 9673 - 06/12/202108/12/2021 - 10:12
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 9671 - 06/12/202108/12/2021 - 10:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 66 - RE - 19/11/202106/12/2021 - 20:02
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para dezembro/2021
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SAÚDE - Decreto - 1970 - 02/12/202106/12/2021 - 07:58
Curitiba dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 69 - RE - 26/11/202103/12/2021 - 08:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 68 - RE - 26/11/202102/12/2021 - 10:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Resolução - 1389 - SEFA - 24/11/202128/11/2021 - 22:36
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Norma de Procedimento Fiscal - 67 - RE - 24/11/202128/11/2021 - 22:27
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Lei - 20818 - 22/11/202125/11/2021 - 08:24
Governador amplia Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 63 - RE - 18/11/202124/11/2021 - 08:43
Receita Estadual dispõe sobre o regime especial da Nota Fiscal Fácil
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REGULAMENTO - Decreto - 9517 - 22/11/202124/11/2021 - 08:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 65 - RE - 17/11/202122/11/2021 - 22:40
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 1910 - 18/11/202119/11/2021 - 10:47
Curitiba prorroga medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 60 - RE - 25/10/202113/11/2021 - 13:37
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para novembro/2021
