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Legislação do Estado: PR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 62 - RE - 05/11/202112/11/2021 - 08:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Resolução - 1235 - SEFA - 04/11/202110/11/2021 - 10:10
Fazenda altera normas relativas ao tratamento tributário pertinente ao IPVA
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1199 - SEFA - 25/10/202108/11/2021 - 07:23
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de novembro/2021
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SAÚDE - Decreto - 1850 - 04/11/202105/11/2021 - 08:30
Curitiba dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 9207 - 27/10/202129/10/2021 - 08:51
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 57 - RE - 22/10/202129/10/2021 - 08:43
Receita Estadual altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 59 - RE - 25/10/202129/10/2021 - 08:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9186 - 26/10/202128/10/2021 - 08:33
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IPVA - Resolução - 1171 - SEFA - 21/10/202127/10/2021 - 13:17
Fazenda disciplina o pagamento do IPVA por meio de cartão de crédito
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1150 - SEFA - 19/10/202126/10/2021 - 10:33
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 58 - RE - 19/10/202125/10/2021 - 07:38
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9090 - 15/10/202119/10/2021 - 09:46
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SAÚDE - Decreto - 9095 - 15/10/202119/10/2021 - 09:41
Governador prorroga normas que flexibilizam a realização de algumas categorias de eventos
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CADASTRO - Decreto - 1641 - 04/10/202118/10/2021 - 08:43
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TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Decreto - 1647 - 05/10/202115/10/2021 - 07:36
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 54 - RE - 27/09/202115/10/2021 - 07:13
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para outubro/2021
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 56 - RE - 06/10/202113/10/2021 - 14:25
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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SAÚDE - Decreto - 1650 - 06/10/202107/10/2021 - 10:34
Curitiba dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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IPVA - Resolução - 1051 - SEFA - 30/09/202106/10/2021 - 16:54
Fazenda disciplina o pagamento do IPVA por meio de cartão de crédito
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1020 - SEFA - 27/09/202105/10/2021 - 06:56
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de outubro/2021
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SAÚDE - Decreto - 8923 - 30/09/202104/10/2021 - 07:34
Governador altera normas de flexibilização da realização de algumas categorias de eventos
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REGULAMENTO - Decreto - 8920 - 30/09/202104/10/2021 - 07:29
Regulamento o ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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DAÇÃO EM PAGAMENTO - Decreto - 8847 - 27/09/202129/09/2021 - 07:14
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REGULAMENTO - Decreto - 8846 - 27/09/202129/09/2021 - 07:13
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REGULAMENTO - Decreto - 8845 - 27/09/202129/09/2021 - 07:12
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REGULAMENTO - Decreto - 8844 - 27/09/202129/09/2021 - 07:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à baixa de inscrição
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REGULAMENTO - Decreto - 8843 - 27/09/202129/09/2021 - 07:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 53 - RE - 22/09/202128/09/2021 - 08:21
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 8778 - 21/09/202123/09/2021 - 10:17
Governador altera normas de flexibilização da realização de algumas categorias de eventos
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SAÚDE - Decreto - 8771 - 21/09/202123/09/2021 - 10:13
Governador altera normas de flexibilização da realização de algumas categorias de eventos
