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Legislação do Estado: PR
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 52 - RE - 17/09/202123/09/2021 - 10:03
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Norma de Procedimento Fiscal - 51 - RE - 15/09/202121/09/2021 - 06:52
Receita Estadual disciplina emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 48 - RE - 25/08/202117/09/2021 - 07:05
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para setembro/2021
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SAÚDE - Decreto - 8705 - 14/09/202115/09/2021 - 14:53
Governo flexibiliza a realização de algumas categorias de eventos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15869 - 13/09/202114/09/2021 - 07:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 50 - RE - 03/09/202113/09/2021 - 07:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 861 - SEFA - 25/08/202105/09/2021 - 19:12
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de setembro/2021
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SAÚDE - Decreto - 8568 - 31/08/202102/09/2021 - 10:47
Governador prorroga medidas restritivas visando o enfrentamento da pandemia da Covid-19
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 27 - SMF - 30/08/202101/09/2021 - 10:37
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REGULAMENTO - Decreto - 8471 - 30/08/202101/09/2021 - 10:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 8470 - 30/08/202101/09/2021 - 10:28
Governador altera o RICMS com relação à emissão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 8469 - 30/08/202101/09/2021 - 10:23
RICMS é alterado com relação à venda de veículo por meio de faturamento direto ao consumidor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - RE - 25/08/202101/09/2021 - 07:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Norma de Procedimento Fiscal - 43 - RE - 10/08/202124/08/2021 - 07:00
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para agosto/2021
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 46 - RE - 16/08/202119/08/2021 - 14:59
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 8353 - 16/08/202118/08/2021 - 09:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SAÚDE - Decreto - 8346 - 13/08/202117/08/2021 - 08:37
Governador prorroga medidas restritivas visando o enfrentamento da pandemia da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 8343 - 13/08/202117/08/2021 - 08:33
Governo altera o RICMS com relação à dispensa a emissão de documento fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 8242 - 05/08/202109/08/2021 - 09:24
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REGULAMENTO - Decreto - 8239 - 05/08/202109/08/2021 - 09:20
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SAÚDE - Decreto - 8178 - 30/07/202102/08/2021 - 07:20
Governador determina medidas restritivas visando o enfrentamento da pandemia da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - RE - 28/07/202102/08/2021 - 07:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 752 - SEFA - 23/07/202102/08/2021 - 07:01
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SAÚDE - Decreto - 1180 - 21/07/202122/07/2021 - 09:49
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 36 - RE - 21/06/202116/07/2021 - 09:13
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para julho/2021
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 616 - SEFA - 21/06/202109/07/2021 - 07:24
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SAÚDE - Decreto - 1130 - 07/07/202108/07/2021 - 10:10
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ÓLEO DIESEL - Decreto - 8071 - 06/07/202108/07/2021 - 09:54
Governo disciplina critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 8069 - 06/07/202108/07/2021 - 09:50
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20634 - 06/07/202108/07/2021 - 09:43
