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Legislação do Estado: PR
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 93 - 13/03/201516/03/2015 - 10:29
Entidades civis sem fins lucrativos de Curitiba poderão ter redução de até 100% do IPTU
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 666 - 10/03/201511/03/2015 - 13:54
Governo concede crédito presumido para empresas de energia e de comunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - CRE - 01/03/201505/03/2015 - 10:53
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - CRE - 25/02/201504/03/2015 - 14:01
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 12 - CRE - 23/02/201504/03/2015 - 13:57
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - CRE - 27/02/201504/03/2015 - 10:38
Fazenda aprova novos procedimentos para parcelamento de débitos fiscais pela internet
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - CRE - 02/03/201504/03/2015 - 10:06
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros do cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - 11/02/201523/02/2015 - 13:20
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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CERTIDÃO NEGATIVA - Decreto - 141 - 12/02/201519/02/2015 - 14:09
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Circular - 1 - CC - 10/02/201511/02/2015 - 17:02
Estado dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições nos dias de carnaval
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 9 - CRE - 06/02/201511/02/2015 - 11:13
Receita inclui novos códigos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - CRE - 06/02/201511/02/2015 - 10:55
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 8 - CRE - 04/02/201511/02/2015 - 10:04
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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REGULAMENTO - Decreto - 444 - 06/02/201509/02/2015 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 442 - 06/02/201509/02/2015 - 10:44
Paraná exigirá a antecipação do ICMS para aquisições interestaduais
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PROCEDIMENTOS FISCAIS - Decreto - 443 - 06/02/201509/02/2015 - 10:02
Estado altera normas para desburocratização de procedimentos da CRE
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - CRE - 30/01/201503/02/2015 - 10:26
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 4 - CRE - 28/01/201530/01/2015 - 10:45
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - CRE - 21/01/201529/01/2015 - 09:50
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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IPTU - Decreto - 42 - 23/01/201526/01/2015 - 13:11
Curitiba altera o calendário de vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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RECOLHIMENTO - Decreto - 280 - 22/01/201526/01/2015 - 11:54
Estado altera forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS sobre serviço de comunicação
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 29 - 20/01/201522/01/2015 - 16:24
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PRODUTOS ESPECIFICADOS - Lei - 18400 - 19/01/201521/01/2015 - 15:10
Paraná estabelece regras para o descarte de produtos químicos de uso veterinário
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IPVA - Instrução - 26 - SEFA - 08/01/201521/01/2015 - 14:27
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - CRE - 14/01/201519/01/2015 - 13:42
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREA PÚBLICA - Decreto - 140 - 13/01/201514/01/2015 - 11:56
Paraná dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18444 - 12/01/201514/01/2015 - 11:07
Aprovada Lei que ajusta regra para desistência da execução fiscal
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - CRE - 12/01/201513/01/2015 - 15:34
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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VEÍCULO - Portaria - 662 - DETRAN - 22/12/201413/01/2015 - 09:47
Detran estabelece prazos para licenciamento anual de veículos
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 120 - CRE - 30/12/201407/01/2015 - 15:23
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
