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Legislação do Estado: PR
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ISENÇÃO - Decreto - 1023 - 15/04/201516/04/2015 - 13:34
PR altera disposições relativas à isenção do ICMS em operações vinculadas aos jogos de 2016
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Lei Complementar - 94 - 14/04/201515/04/2015 - 11:11
Curitiba dispõe sobre a emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 375 - 13/04/201514/04/2015 - 10:48
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 30 - CRE - 08/04/201513/04/2015 - 10:56
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - CRE - 02/04/201510/04/2015 - 10:24
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária do ICMS de bebidas
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Resolução - 145 - SF - 07/04/201509/04/2015 - 13:22
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 1000 - 08/04/201509/04/2015 - 11:48
Paraná altera regras do crédito de ICMS para prestadores de serviços de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 999 - 08/04/201509/04/2015 - 10:42
Estado reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - 25/03/201508/04/2015 - 15:57
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - CRE - 26/03/201507/04/2015 - 14:14
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Lei - 18451 - 06/04/201507/04/2015 - 10:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 25 - CRE - 30/03/201506/04/2015 - 10:13
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 26 - CRE - 30/03/201506/04/2015 - 09:50
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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REGULAMENTO - Decreto - 955 - 31/03/201501/04/2015 - 15:50
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REGULAMENTO - Decreto - 954 - 31/03/201501/04/2015 - 15:16
Estado dispõe sobre o crédito presumido para fabricantes de cereais
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REGULAMENTO - Decreto - 953 - 31/03/201501/04/2015 - 14:29
Governo concede redução na base de cálculo do ICMS nas operações com diversas mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 920 - 30/03/201531/03/2015 - 13:47
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REGULAMENTO - Decreto - 875 - 27/03/201531/03/2015 - 11:08
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RECOLHIMENTO - Decreto - 876 - 27/03/201531/03/2015 - 10:21
Estado estabelece prazo diferenciado para apuração e recolhimento do ICMS
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 21 - CRE - 18/03/201525/03/2015 - 11:29
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - CRE - 20/03/201524/03/2015 - 13:22
Paraná altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 11 - JUCEPAR - 17/03/201520/03/2015 - 14:40
Jucepar adia a data limite da obrigatoriedade do protocolo do registro empresarial
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REGULAMENTO - Decreto - 804 - 19/03/201520/03/2015 - 14:03
RICMS é alterado para dispor sobre o regime de substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 805 - 19/03/201520/03/2015 - 11:51
Governo mantém a suspensão temporária de transferência de crédito acumulado
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 806 - 19/03/201520/03/2015 - 11:22
Governo fixa regras para recolhimento do ICMS nas operações com madeira
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GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - Decreto - 732 - 13/03/201517/03/2015 - 13:41
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REGULAMENTO - Decreto - 731 - 16/03/201517/03/2015 - 10:31
RICMS é alterado para dispor sobre a aplicação da alíquota nas operações internas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 93 - 13/03/201516/03/2015 - 10:29
Entidades civis sem fins lucrativos de Curitiba poderão ter redução de até 100% do IPTU
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 666 - 10/03/201511/03/2015 - 13:54
Governo concede crédito presumido para empresas de energia e de comunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - CRE - 01/03/201505/03/2015 - 10:53
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
