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Legislação do Estado: PR
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução - 1436 - SEFA - 08/12/201416/12/2014 - 09:49
Aprovado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF-PR para 2015
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 113 - CRE - 08/12/201416/12/2014 - 09:43
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para 2015
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 112 - CRE - 03/12/201412/12/2014 - 10:58
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta - 1 - CRE/CAEC - 08/12/201412/12/2014 - 10:45
Fixadas normas para apresentação da DFC e da GI-ICMS relativas ao ano-base 2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 12739 - 10/12/201411/12/2014 - 13:04
Estado altera forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 12702 - 03/12/201405/12/2014 - 15:13
Governo altera relação de autopeças sujeitas ao regime de substituição Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 12704 - 01/12/201405/12/2014 - 14:28
Ajustado o código da NCM da pipoca pronta beneficiada com o crédito presumido
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 111 - CRE - 28/11/201405/12/2014 - 12:06
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - Resolução - 5 - SEFA/SECS - 26/11/201402/12/2014 - 13:07
Estado altera normas relativas à campanha NOTA FISCAL PARANAENSE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 108 - 27/11/201402/12/2014 - 11:21
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 107 - CRE - 21/11/201428/11/2014 - 10:55
Estabelecido novo prazo para inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 106 - CRE - 19/11/201428/11/2014 - 10:09
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 103 - CRE - 12/11/201425/11/2014 - 15:52
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Norma de Procedimento Fiscal - 105 - CRE - 19/11/201424/11/2014 - 11:58
Fazenda estabelece novas normas relativas à Guia de Informação e Apuração do ICMS
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1109 - 03/11/201419/11/2014 - 17:12
Curitiba atualiza o valor da COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 12581 - 18/11/201419/11/2014 - 11:28
Concedido benefício para operação com torres de transmissão de energia e estruturas para subestações
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 90 - 18/11/201419/11/2014 - 11:06
Instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC 2014
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CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Norma de Procedimento Fiscal - 104 - CRE - 17/11/201418/11/2014 - 11:56
Estabelecidos novos procedimentos para emissão de Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa
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DOCUMENTO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 101 - CRE - 05/11/201418/11/2014 - 11:31
Paraná disciplina o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 100 - CRE - 05/11/201418/11/2014 - 11:26
PR dispõe sobre a emissão da NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 102 - CRE - 05/11/201414/11/2014 - 15:15
Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 12551 - 06/11/201410/11/2014 - 11:37
Governo concede benefício para partículas e fibras de madeira destinadas a fabricantes de esquadrias
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RECOLHIMENTO - Decreto - 12537 - 06/11/201410/11/2014 - 11:22
Concedido desconto para pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo
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BENEFÍCIO - Decreto - 12530 - 06/11/201410/11/2014 - 11:14
Governo prorroga o crédito presumido e a redução da base de cálculo para diversas mercadorias
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IPVA - Decreto - 12529 - 06/11/201410/11/2014 - 11:06
Pagamento do IPVA de 2015 poderá ser pago com desconto de 10%
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DÉBITO - Decreto - 12528 - 06/11/201410/11/2014 - 11:03
Regulamentada norma que prevê desconto para pagamento de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 12500 - 05/11/201407/11/2014 - 16:28
Governo disciplina a emissão de NF-e para circulação de cartões telefônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 97 - CRE - 29/10/201407/11/2014 - 16:15
Incluídos produtos à relação de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 99 - CRE - 30/10/201407/11/2014 - 16:12
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12499 - 05/11/201407/11/2014 - 16:04
Regra do crédito presumido para industrializadores de cachaça é alterada
