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Legislação do Estado: RJ
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RECICLAGEM - Lei - 5986 - 13/10/201514/10/2015 - 09:49
Município do Rio cria o Programa de Incentivo à Coleta de Pneus Inservíveis
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7077 - 09/10/201514/10/2015 - 09:43
Empresa de comunicação deve permitir a adesão de assinantes com contrato em atividade a novos planos
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LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Decreto - 40723 - 08/10/201509/10/2015 - 13:50
Prefeito dispõe sobre o procedimento do licenciamento sanitário por autodeclaração online
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 40722 - 08/10/201509/10/2015 - 13:47
Regulamentados os procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal
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LICENCIAMENTO - Decreto - 40721 - 08/10/201509/10/2015 - 13:43
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OBRA - Decreto - 40720 - 08/10/201509/10/2015 - 13:39
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HABITE-SE - Decreto - 40719 - 08/10/201509/10/2015 - 13:33
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OBRA - Decreto - 40718 - 08/10/201509/10/2015 - 13:30
Prefeitura disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações
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LICENCIAMENTO - Decreto - 40717 - 08/10/201509/10/2015 - 13:28
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LICENCIAMENTO - Decreto - 40716 - 08/10/201509/10/2015 - 13:26
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LICENCIAMENTO - Decreto - 40715 - 08/10/201509/10/2015 - 13:22
Município dispensa a autenticação de documentos nos processos de licenciamento
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LICENCIAMENTO - Decreto - 40714 - 08/10/201509/10/2015 - 13:21
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 40713 - 08/10/201509/10/2015 - 13:19
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PUBLICIDADE - Decreto - 40712 - 08/10/201509/10/2015 - 13:17
Município do Rio simplifica procedimentos relativos à exibição de letreiros
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LICENCIAMENTO - Decreto - 40711 - 08/10/201509/10/2015 - 12:01
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LICENCIAMENTO - Decreto - 40710 - 08/10/201509/10/2015 - 11:58
MEI está dispensado da obrigação de se licenciar na Secretaria Municipal de Fazenda
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ALVARÁ - Decreto - 40709 - 08/10/201509/10/2015 - 11:55
Prefeito simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos
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CAFÉ - Portaria - 1111 - ST - 07/10/201508/10/2015 - 10:16
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 5985 - 05/10/201506/10/2015 - 11:12
Aprovada Lei que aprova novas regras dos incentivos para centrais de teleatendimento
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5984 - 05/10/201506/10/2015 - 11:06
Prefeitura do Rio concede anistia para débitos fiscais de associações recreativas ou desportivas
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MDF-e - Resolução - 935 - Sefaz - 05/10/201506/10/2015 - 11:04
RJ adia a obrigatoriedade de uso do MDF-e na prestação de serviço intermunicipal
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CADASTRO - Resolução - 934 - Sefaz - 30/09/201506/10/2015 - 10:57
Fazenda esclarece sobre a dispensa de inscrição no cadastro de contribuintes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7071 - 05/10/201506/10/2015 - 10:52
Fixadas regras para apuração do ICMS nas vendas interestaduais para consumidor final
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IPVA - Lei - 7068 - 01/10/201502/10/2015 - 09:48
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PRODUTO ALIMENTÍCIO - Lei - 7067 - 30/09/201501/10/2015 - 09:53
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40688 - 29/09/201530/09/2015 - 10:15
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TÁXI - Lei Complementar - 159 - 29/09/201530/09/2015 - 10:14
Prefeitura do Rio regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 45390 - 29/09/201530/09/2015 - 10:12
Estado estabelece novas normas nas importações de malte, cevada e lúpulo
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2870 - SMF - 25/09/201528/09/2015 - 09:56
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40670 - 25/09/201528/09/2015 - 09:56
Débitos de ISS não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados e reparcelados
