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Legislação do Estado: RJ
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CADASTRO - Resolução - 882 - SEFAZ - 16/04/201520/04/2015 - 10:36
Sefaz relaciona empresas de construção civil que deverão providenciar a regularização cadastral
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1068 - ST - 16/04/201517/04/2015 - 11:57
Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS é alterado
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 6984 - 13/04/201514/04/2015 - 16:38
Lei que assegura a meia entrada aos estudantes nos eventos culturais e esportivos é alterada
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VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Resolução - 878 - SEFAZ - 09/04/201513/04/2015 - 13:20
Sefaz disciplina as operações realizadas por estabelecimentos denominados ponto de exposição
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CAFÉ - Portaria - 1066 - ST - 08/04/201510/04/2015 - 15:26
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CADASTRO - Portaria - 3 - SUCIEF - 07/04/201509/04/2015 - 10:23
Divulgada tabela de atividades econômicas obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes
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CADASTRO - Resolução - 875 - SEFAZ - 06/04/201509/04/2015 - 10:17
Fazenda altera regras que tratam da dispensa de inscrição estadual
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei Complementar - 150 - -RJ - 12/03/201508/04/2015 - 15:37
Disciplinada a reserva de vagas para mulheres na construção civil do RJ
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 152 - 30/03/201508/04/2015 - 15:14
Estabelecida norma para a realização de vistoria técnica periódica em conjuntos habitacionais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5847 - 30/03/201508/04/2015 - 15:11
Promulgada Lei que cria obrigações para concessionárias de veículos
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PEDÁGIO - Lei - 5845 - 30/03/201508/04/2015 - 14:45
Concessionária que administram pedágio deverão emitir nota fiscal
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 5844 - 30/03/201508/04/2015 - 14:31
Alterada Lei que assegura meia entrada para profissionais da rede pública de ensino
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 5840 - 12/03/201508/04/2015 - 14:26
Documentos de cobrança pagos via caixa eletrônico e internet deverão ser autenticados
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 5838 - 12/03/201508/04/2015 - 14:09
Estabelecimentos deverão informar com clareza os preços praticados
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 5837 - 12/03/201508/04/2015 - 14:04
Estabelecimentos deverão adaptar suas estruturas para acomodar pessoas com deficiência
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1065 - ST - 07/04/201508/04/2015 - 11:28
Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS é alterado
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1063 - ST - 31/03/201502/04/2015 - 11:21
Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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PENALIDADE - Resolução - 2846 - 31/03/201501/04/2015 - 16:12
Disciplinada a aplicação de multa pela falta de recolhimento de ISS no sistema da Nota Carioca
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 2845 - SMF - 31/03/201501/04/2015 - 15:48
Alterados os modelos de Termos de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional
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DEFESA SANITÁRIA - Resolução - 70 - SEAPEC - 26/03/201501/04/2015 - 14:47
Determinados procedimentos para registro de empresa que comercializa agrotóxicos fitossanitários
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DECLAN - Portaria - 2 - SUCIEF - 27/03/201501/04/2015 - 10:11
Fixados os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2014
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PISO SALARIAL - Lei - 6983 - -RJ - 31/03/201501/04/2015 - 10:05
Reajustados os Pisos Salariais para 2015 no Estado do Rio de Janeiro
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 6979 - 31/03/201501/04/2015 - 09:54
RJ dispõe sobre a criação de tratamento tributário especial para indústrias do interior
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2844 - SMF - 30/03/201531/03/2015 - 10:53
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 39899 - 30/03/201531/03/2015 - 10:48
Alterada regra relativa à exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 39898 - 30/03/201531/03/2015 - 10:45
Município dispõe sobre a lavratura de auto de infração eletrônico
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Portaria - 1 - Procon-Carioca - 18/03/201530/03/2015 - 13:41
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 39881 - 26/03/201527/03/2015 - 11:19
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições municipais em 2-4-2015
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 80 - Jucerja - 25/03/201527/03/2015 - 11:11
Junta Comercial esclarece sobre a autenticação de livros mercantis em papel
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CAFÉ - Portaria - 1062 - ST - 25/03/201526/03/2015 - 11:45
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
