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Legislação do Estado: RJ
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COMBUSTÍVEL - Lei - 6973 - 25/03/201526/03/2015 - 11:31
Multas pela venda irregular de combustíveis são as previstas no Código de Defesa do Consumidor
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45194 - 20/03/201523/03/2015 - 11:02
RJ declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução - 873 - SEFAZ - 19/03/201523/03/2015 - 10:45
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CADASTRO - Resolução - 872 - SEFAZ - 19/03/201523/03/2015 - 10:24
Fixado novo prazo para regularização de contribuintes com atividade de venda de combustíveis
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CAFÉ - Portaria - 1060 - ST - 18/03/201519/03/2015 - 11:57
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CADASTRO - Resolução - 868 - SEFAZ - 13/03/201518/03/2015 - 10:38
Estabelecidas novas normas relativas ao cadastro para unidade auxiliar-escritório administrativo
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CADASTRO - Resolução - 865 - SEFAZ - 13/03/201518/03/2015 - 10:23
Alteradas normas cadastrais para estabelecimentos que exercem atividades simultâneas no mesmo local
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Resolução - 870 - SEFAZ - 16/03/201517/03/2015 - 11:29
Sefaz disciplina a emissão da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro
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CADASTRO - Resolução - 869 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:23
Determinada a baixa de ofício da inscrição única concedida a revendedores autônomos
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CADASTRO - Resolução - 867 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:18
Contribuinte com inscrição especial deve regularizar sua situação cadastral
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CADASTRO - Resolução - 866 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:14
Fazenda determina a baixa de ofício de inscrições facultativas
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CADASTRO - Resolução - 864 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:11
Fazenda determina a baixa de inscrição de contribuintes com duas inscrições no mesmo endereço
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CADASTRO - Resolução - 863 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:09
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CADASTRO - Resolução - 862 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:03
Fixadas normas relativas ao cadastro de empresas de construção civil e de empreiteiras de obras
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CADASTRO - Resolução - 861 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 10:56
Estabelecidos procedimentos para baixa de inscrição estadual de diversos segmentos de atividades
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 857 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 10:52
Sefaz dispõe sobre o credenciamento para uso da Nota Fiscal Eletrônica
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2843 - SMF - 10/03/201511/03/2015 - 11:48
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
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RECOLHIMENTO - Resolução - 854 - Sefaz - 06/03/201509/03/2015 - 11:00
Sefaz prorroga prazo para pagamento de tributos vencidos nos dias 5 e 6-3-2015
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Decreto - 45169 - 04/03/201505/03/2015 - 10:36
Instituída a Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro
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SIMPLES NACIONAL - Edital - 0 - SUCIEF - 04/03/201504/03/2015 - 10:58
Divulgada a relação de empresas que tiveram a opção pelo Simples Nacional indeferida
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SUPERMERCADO - Lei - 6968 - 02/03/201503/03/2015 - 11:55
Alimentos lights e diets deverão ser mantidos em locais específicos para esses produtos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6965 - 02/03/201503/03/2015 - 11:52
Estabelecidas normas para a comercialização de sinalizadores marítimos
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REGULAMENTO - Decreto - 45167 - 02/03/201503/03/2015 - 10:44
RICMS é alterado para incluir materiais elétricos no regime de substituição tributária
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AUTO ESCOLA - Portaria - 4575 - DETRAN - 23/02/201502/03/2015 - 11:50
Veículos destinados à aprendizagem não poderão ter películas nos vidros
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 1 - F/SUBTF/CIT - 24/01/201527/02/2015 - 14:55
Fixados procedimentos para transposição de guias de ITBI com dados incorretos
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CADASTRO - Resolução - 848 - Sefaz - 26/02/201527/02/2015 - 10:35
Prorrogado prazo para regularização de contribuintes com atividade de venda de combustíveis
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INCENTIVO FISCAL - Resolução Conjunta - 188 - SEFAZ/SEELJE - 06/02/201525/02/2015 - 13:52
Prorrogado prazo de entrega da prestação de contas de projetos esportivos
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ESTORNO - Resolução - 844 - SEFAZ - 23/02/201525/02/2015 - 11:52
Sefaz dispõe sobre o estorno de crédito do ICMS por industriais e comerciais atacadistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1675 - SAF - 23/02/201524/02/2015 - 11:57
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST de refrigerantes e cervejas
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CAFÉ - Portaria - 1054 - ST - 20/02/201523/02/2015 - 13:52
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
